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Quem mantém o direito de manifestação quando há violência?

1 de nov.
3 min de leitura

A violência de alguns não retira automaticamente aos restantes participantes o direito de manifestação pacífica. A conduta de cada pessoa e a proporcionalidade da resposta das autoridades exigem avaliações próprias.


Imagine-se uma pedra a atravessar uma montra. A câmara acompanha a fuga de quem a lançou e mostra, ao fundo, dezenas de pessoas com cartazes. A imagem documenta um ataque naquele lugar.


O acontecimento recebe depois uma descrição coletiva. As pessoas que nele participam podem ter comportamentos diferentes. Essa diferença é decisiva para avaliar quem conserva a proteção do direito de manifestação pacífica.


O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) distingue a violência de alguns da conduta de quem permanece pacífico. No guia sobre o artigo 11.º, atualizado em 28 de fevereiro de 2026, explica-se que os episódios isolados não tornam automaticamente uma reunião não pacífica. Uma pessoa não perde a proteção apenas por outros cometerem atos violentos, se as suas próprias intenções e comportamento permanecerem pacíficos. O guia remete para Ezelin contra França e Frumkin contra Rússia.


Elaborado pelos serviços do Tribunal, o guia sintetiza a jurisprudência e não vincula o TEDH.


O direito de manifestação olha para cada participante


Direito de manifestação: pessoas com cartazes separadas de uma fratura de vidro, numa ilustração sobre responsabilidade individual.
A violência de alguns participantes não retira automaticamente a proteção aos restantes. Ilustração.

O Comité dos Direitos Humanos das Nações Unidas apresenta um critério semelhante no Comentário Geral n.º 37, de 2020, sobre o artigo 21.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos. Atos isolados não devem ser atribuídos aos restantes participantes, aos organizadores ou à reunião no seu conjunto. Algumas pessoas podem beneficiar da proteção e outras, no mesmo local, ficar fora dela.


O mesmo documento admite que a avaliação mude quando a violência se torna manifestamente generalizada. Também considera relevante prova credível de incitamento suscetível de provocar violência, de intenções violentas que se pretende executar ou de violência iminente.


No exemplo da montra, importa identificar quem lançou a pedra e se houve colaboração ou incitamento. A proximidade física pode ajudar a reconstruir os acontecimentos, mas não demonstra, por si, participação no ataque.


Para quem relata, daí resulta uma exigência: especificar a ação e a sua autoria conhecida. «Houve ataques durante a manifestação» e «os manifestantes atacaram» transmitem conclusões diferentes sobre as mesmas imagens.


Uma restrição precisa de fundamento


O artigo 11.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos protege a reunião pacífica e admite restrições. Têm de estar previstas na lei e ser necessárias numa sociedade democrática para finalidades como a segurança pública, prevenção de crimes ou proteção dos direitos de outras pessoas.


A ordem pública pode justificar uma medida. A medida concreta e a sua necessidade nas circunstâncias têm de ser avaliadas.


Segundo o guia do TEDH sobre protestos de massas, as restrições podem incluir decisões anteriores ao protesto, intervenções durante a reunião e sanções posteriores. A dispersão e o uso da força contra participantes pacíficos constituem ingerências sujeitas a justificação.


Que perigo existia quando a intervenção foi decidida, a quem se dirigiu e o que aconteceu depois?


Participantes na manifestação Casas para viver, em Lisboa, em janeiro de 2024.
Manifestação «Casas para viver», em Lisboa, em 27 de janeiro de 2024. Fotografia de contexto do direito de manifestação. Fotografia: Ana Mendes / Esquerda.net. CC BY-SA 2.0; sem alterações. Origem · Condições de utilização

Proteger o protesto também é tarefa do Estado


O dever das autoridades inclui medidas razoáveis e adequadas para permitir que manifestações legais decorram pacificamente. A jurisprudência europeia reconhece uma obrigação de proteção, embora não imponha garantia absoluta de que nenhum incidente ocorrerá.


O Comité refere, entre as medidas possíveis, o desvio do trânsito e a proteção dos participantes contra agressões de terceiros. A violência dirigida contra uma reunião pacífica não transforma essa reunião em violenta.


Manifestação pelo direito à habitação no Rossio, Lisboa, em 18 de outubro de 2026. Fotografia: Afonso Dimas Martins / Wikimedia Commons. CC BY-SA 4.0; sem alterações. Origem · Licença

Pacífico não significa isento de consequências


Uma ação pode permanecer abrangida pelo artigo 11.º e admitir restrição ou sanção proporcional.


No caso Kudrevičius e outros contra Lituânia, de 2015, o Tribunal considerou proporcionais as sanções aplicadas no contexto do bloqueio de importantes vias rodoviárias durante cerca de dois dias. Ponderou a perturbação grave e as consequências efetivas das penas de prisão de 60 dias, cuja execução ficou suspensa por um ano.


Em Portugal, o artigo 45.º da Constituição reconhece o direito de reunião pacífica e sem armas, incluindo em lugares abertos ao público, sem necessidade de autorização, e o direito de manifestação. O artigo 18.º determina que as restrições a direitos, liberdades e garantias se limitem ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos.


Depois de uma manifestação com incidentes, a investigação tem de reconstruir ações e decisões: quem atacou, quem participou pacificamente, que perigos surgiram e como responderam as autoridades.


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