Buscar neste site

Entre as duas chamadas que Avi Gil fez a Benjamin Netanyahu na manhã de 7 de outubro de 2023 passaram onze minutos. A primeira, situa-a Gil às 6h29, por uma linha não protegida, para acordar o primeiro-ministro e avisá-lo de que o Hamas lançara fogo em grande escala. A segunda foi às 6h40, na linha segura, e nela disse a Netanyahu que estavam em guerra. Avi Gil era então secretário militar do primeiro-ministro. Deixou o exército em 2024 e quebrou o silêncio em 8 de outubro de 2026, em entrevistas ao Canal 12 e ao Israel Hayom. Benjamin Netanyahu com Antony Blinken, em Telavive, em 3 de novembro de 2023. Fotografia de arquivo e contexto; não documenta as chamadas de 7 de outubro. Fotografia: Chuck Kennedy / Departamento de Estado dos EUA. Domínio público. A utilização não implica endosso do Governo dos EUA. Página de origem. Em janeiro de 2024, conta, uma estenógrafa do gabinete do primeiro-ministro disse-lhe que o chefe de gabinete, Tzachi Braverman, lhe mandara buscar a transcrição da chamada das 6h40 e mudar-lhe a hora para as 6h29. A funcionária, segundo Gil, explicou-lhe que não lhe era permitido mudá-la. Gil informou a procuradora-geral, Gali Baharav-Miara, com quem já falara nas primeiras semanas da guerra, ao reparar que pessoas próximas de Netanyahu reuniam material em quantidade desproporcionada. Perguntara-lhe então o que se podia e não podia fazer com as transcrições oficiais. Duas formas de comunicação e linhas desencontradas evocam as chamadas e a disputa sobre o seu registo. Composição digital original para o Atlantic Lisbon. Braverman foi ouvido pela polícia em novembro de 2024 por suspeita de falsificação e fraude na alteração de registos. Segundo uma notícia do The Jerusalem Post, publicada em 10 de outubro de 2026 e atualizada no dia seguinte, a investigação policial terminou e o processo aguarda uma decisão do Ministério Público sobre uma eventual acusação. O seu advogado sustenta que Braverman corrigiu um erro de registo. O gabinete do primeiro-ministro negou as suspeitas em 2024. Ao reagir à entrevista de Avi Gil, o Likud falou de propaganda com motivação política contra Netanyahu. Segundo Avi Gil, pôr as 6h29 na transcrição da chamada segura podia ter dois efeitos. Um seria mostrar Netanyahu a dar ordens desde o início do ataque. O outro seria sugerir que o que lhe foi dito na segunda chamada já era conhecido durante a primeira, o que daria força à tese de que lhe esconderam informação. Avi Gil recusa a tese da traição. Diz que houve falhas e que o sistema falhou por completo. A cronologia que apresenta admite alertas que não subiram na hierarquia. Às 3h55, um assistente de informações recebeu um alerta para uma mensagem sobre movimentos suspeitos junto à fronteira de Gaza, classificados como rotineiros, e decidiu não acordar nem o primeiro-ministro nem o secretário militar. Gil só foi acordado às 6h12, por um telefonema do gabinete de Ronen Bar, então diretor do Shin Bet. O Likud diz que o primeiro-ministro não recebeu nenhum aviso prévio do ataque e que, se tivesse sido informado em tempo real, tudo teria sido diferente. Gil diz que Netanyahu ouviu dos chefes dos serviços tudo o que se sabia, que as propostas de ataques dirigidos em Gaza foram recusadas e que Bar o avisou em julho de 2023, com o primeiro-ministro internado, da possibilidade de guerra. Gil distingue esses avisos de um alerta específico para o ataque de 7 de outubro, que diz não ter existido. Para Gil, a responsabilidade pelas falhas de 7 de outubro é de Netanyahu. Avi Gil diz que só conhece este caso e que não sabe se houve outras alterações. Recomenda à futura comissão de inquérito e ao controlador do Estado, que já obteve transcrições, que não se fiem apenas nelas e exijam as gravações originais. Do documento que Netanyahu entregou ao controlador, disse que descreve só parte da verdade. Na entrevista integral, transmitida pelo Canal 12 na noite de 8 de outubro, Gil referiu tanto uma alteração como uma tentativa de alteração. No Israel Hayom, afirmou que Braverman escreveu a hora das 6h29 à mão na transcrição. O relato de Gil não constitui uma conclusão judicial sobre a existência de falsificação. O que Avi Gil guardou nos cadernos Antes de deixar o cargo, Avi Gil mandou digitalizar o conteúdo integral dos seus cadernos e guardá-lo num computador classificado da Direção de Informações Militares. Diz que o entregará a uma comissão de inquérito de Estado no dia em que ela for criada, juntamente com o seu testemunho. Já não acredita que venha a sê-lo. Esperou três anos e decidiu falar nas últimas semanas, depois de ver o que acontece quando não há inquérito, e apontou o incidente a bordo de um voo da flydubai a 30 de setembro de 2026. Supremo Tribunal de Israel, em Jerusalém, fotografado em 3 de agosto de 2012. Imagem de arquivo e contexto institucional. Fotografia: Hedva Sanderovitz / PikiWiki, via Wikimedia Commons. Domínio público, por declaração da autora. Página de origem. Netanyahu recusa a comissão de Estado, cujos membros são nomeados pelo presidente do Supremo Tribunal, por entender que seria parcial contra o seu Governo, e defende uma comissão escolhida pelos deputados. A oposição prometeu boicotar uma comissão desse tipo. Na decisão de 23 de setembro de 2026, proferida no processo 4889/24 e nos processos apensos, o Supremo Tribunal determinou a apresentação de uma atualização até 15 de janeiro de 2027. Esse prazo é posterior às eleições de 27 de outubro de 2026. Fontes institucionais Supremo Tribunal de Israel — decisão de 23 de setembro de 2026, processo 4889/24 e apensos: prazo para apresentação de uma atualização. Lei das Comissões de Inquérito — artigos 1.º e 4.º, texto disponibilizado pelo Instituto Israelita para a Democracia: criação da comissão e nomeação dos seus membros. Entrevistas e fontes jornalísticas Canal 12 — entrevista integral com Avi Gil, 8 de outubro de 2026 Israel Hayom — entrevista direta com Avi Gil The Times of Israel — interrogatório de Braverman em novembro de 2024 The Jerusalem Post — processo de Braverman à espera de decisão do Ministério Público The Times of Israel — decisão do Supremo Tribunal sobre a comissão de inquérito #Israel #Justiça

Os dois países anunciaram um diálogo e um canal para incidentes. Comunicar sobre riscos, limitar determinadas utilizações e desenvolver tecnologia em conjunto são formas diferentes de cooperação. Os Estados Unidos e a China acordaram criar um canal de comunicação para incidentes relacionados com a inteligência artificial. O anúncio surgiu no final da visita de Xi Jinping a Washington, em setembro de 2026, acompanhado de um compromisso para continuar o diálogo sobre riscos e benefícios da tecnologia. A Casa Branca apresentou a iniciativa como um diálogo sobre «superinteligência», com novo intercâmbio previsto até novembro. O comunicado chinês utilizou a expressão inteligência artificial e indicou igualmente novembro para a próxima reunião. Ambos anunciaram a criação de um canal para incidentes. Criar um meio de comunicação não equivale a partilhar modelos, dados de treino ou capacidade de computação. Também não estabelece, por si só, limites comuns ao desenvolvimento tecnológico. EUA e China: O anúncio de um canal não prova que já funcione Os comunicados de setembro confirmam o compromisso de estabelecer uma ligação bilateral. Não apresentam, porém, um protocolo detalhado sobre os acontecimentos que devem ser comunicados, os responsáveis por receber as mensagens ou os prazos de resposta. Esses elementos determinam a utilidade prática do mecanismo. Também importa o significado de «incidente». Uma falha técnica, uma utilização não autorizada e uma operação deliberada levantam problemas diferentes. O canal pode ajudar a trocar informação sobre o sucedido; a sua existência não determina automaticamente a causa nem a responsabilidade. A comunicação pode coexistir com a concorrência O diálogo bilateral não começou em 2026. Em maio de 2024, representantes dos dois países reuniram-se em Genebra para discutir os riscos e a governação da IA. A comunicação chinesa sobre o encontro registou a troca de posições e, simultaneamente, as objeções de Pequim às restrições norte-americanas no setor. Esse encontro mostra que discutir segurança não pressupõe resolver os conflitos sobre acesso à tecnologia. Do lado norte-americano, a política de promoção internacional da IA também identifica destinatários preferenciais. Ao apresentar o plano de ação de julho de 2025, a Casa Branca anunciou a intenção de apoiar a exportação de conjuntos de tecnologia norte-americana, incluindo equipamento, modelos, programas e aplicações, para amigos e aliados. O canal anunciado não estabelece essa segunda forma de cooperação. O compromisso conhecido incide na comunicação, não num programa de desenvolvimento conjunto. O precedente das decisões nucleares Uma área de convergência já tinha sido identificada ao nível presidencial. Em novembro de 2024, Joe Biden e Xi Jinping afirmaram a necessidade de manter o controlo humano sobre a decisão de utilizar armas nucleares. O comunicado norte-americano acrescentou a importância de considerar cuidadosamente os riscos da IA no domínio militar. Joe Biden e Xi Jinping com as respetivas delegações, em Lima, a 16 de novembro de 2024. Imagem de arquivo do encontro em que foi afirmado o controlo humano da decisão de utilizar armas nucleares; não documenta a visita de 2026. Fotografia: Adam Schultz / Casa Branca. Domínio público nos EUA, obra do Governo federal. Uso editorial, sem implicar apoio da Casa Branca ao Atlantic Lisbon. Origem O objeto desse compromisso é específico: a decisão de utilização. Essa delimitação é importante. Um princípio sobre quem autoriza uma ação não resolve automaticamente todas as questões relativas à informação que chega ao decisor ou aos sistemas através dos quais a ordem é transmitida. O compromisso fornece, contudo, um ponto de partida para discutir outras decisões de consequências estratégicas. EUA e China: As propostas dos especialistas não são acordos dos governos Em setembro de 2026, Melanie W. Sisson e Tianjiao Jiang publicaram propostas sobre controlo humano da IA militar. Participam num diálogo informal promovido pela Brookings Institution e pelo Centro de Segurança e Estratégia Internacional da Universidade Tsinghua. Sisson propôs que a decisão de iniciar ciberataques contra sistemas nucleares de comando, controlo e comunicações, ou contra infraestruturas críticas, permanecesse humana. Jiang defendeu mecanismos adicionais, incluindo um canal militar específico para emergências associadas à IA. A publicação identifica essas recomendações como posições dos autores. A distinção evita atribuir aos governos limites que estes ainda não anunciaram. Um diálogo informal permite desenvolver propostas, comparar conceitos e identificar problemas. O trabalho sobre vocabulário ilustra essa função. Desde 2019, os especialistas envolvidos na iniciativa Brookings–Tsinghua têm procurado melhorar a precisão das discussões. Produziram glossários paralelos de termos relativos à IA e à segurança nacional, expressamente apresentados como contributos não oficiais. Avaliar riscos também exige métodos comparáveis Outra possibilidade de aproximação está na forma de medir capacidades e riscos. Um estudo apresentado em 2025, baseado em mais de 40 documentos de política pública e governação empresarial dos dois países, identificou convergências em matérias como transparência algorítmica e fiabilidade dos sistemas. Mesmo com uma pergunta comum, os testes não produzem uma garantia universal de segurança. Numa avaliação de modelos publicada em 2025, o organismo norte-americano de normalização e tecnologia, o NIST, advertiu que as medições abrangiam domínios específicos e podiam não se generalizar a outras tarefas. Entrada do campus do NIST em Gaithersburg, nos Estados Unidos. Imagem de contexto institucional; data da fotografia não indicada na página de origem. Fotografia: R. Eskalis / NIST. Domínio público nos EUA, obra do Governo federal. A utilização não implica apoio do NIST ao Atlantic Lisbon. Origem · Condições de utilização Por isso, comparar resultados exige conhecer as condições da avaliação e aquilo que foi efetivamente medido. Uma classificação agregada pode ocultar diferenças entre tarefas, ambientes e recursos disponíveis. A cooperação sobre métodos pode ser discutida sem implicar a entrega de todos os componentes de um modelo. Mas o grau de acesso necessário depende daquilo que se pretende verificar. Do entendimento político ao procedimento Os EUA e a China também participaram na Declaração de Bletchley de 2023, que reconheceu riscos graves dos sistemas avançados e defendeu cooperação internacional na sua identificação e gestão. Esse entendimento estabeleceu princípios partilhados; não criou uma entidade bilateral com poder para autorizar modelos ou investigar cada incidente. Os compromissos conhecidos pertencem, portanto, a planos distintos. Bletchley fornece uma base multilateral de reconhecimento dos riscos. O entendimento de 2024 identifica uma decisão que deve permanecer humana. O anúncio de setembro de 2026 acrescenta um diálogo e a intenção de estabelecer comunicação sobre incidentes. O passo seguinte é tornar essa comunicação utilizável: definir o que a desencadeia, quem responde e que informação pode ser transmitida. Fontes institucionais Casa Branca — resultados da visita de Xi Jinping (25 de setembro de 2026) Missão chinesa nas Nações Unidas — oito entendimentos (26 de setembro de 2026) Diálogo China–EUA em Genebra (2024), comunicação reproduzida pela Comissão de Ciência e Tecnologia de Xangai Casa Branca — apresentação do plano de ação para a IA (23 de julho de 2025) Casa Branca — encontro Biden–Xi em Lima (16 de novembro de 2024) Brookings — Advancing human control of military AI (2026) Brookings — glossário de termos de IA e segurança nacional Estudo — Promising Topics for U.S.–China Dialogues on AI Risks and Governance (2025) NIST/CAISI — avaliação dos modelos DeepSeek (2025), incluindo ressalvas metodológicas na secção 9 Governo britânico — Declaração de Bletchley (2023) #InteligênciaArtificial #EstadosUnidos #China

O Governo estima arrecadar cerca de 3,8 mil milhões de euros com o Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP) em 2027, mais 5,2% do que a receita prevista para 2026. No relatório orçamental, o crescimento é associado à evolução esperada do consumo privado. Uma redução duradoura do consumo pode representar um avanço na política energética e uma perda de receita. Não há incompatibilidade contabilística entre os dois resultados. As contas públicas incorporam uma expectativa de consumo que, se não se concretizar, poderá obrigar a encontrar receita noutro lado, a reduzir a despesa ou a aceitar um saldo diferente do previsto. O que está em causa não é se deve haver imposto sobre os combustíveis, mas como uma receita ligada a consumos que se pretende reduzir continua a ocupar um lugar importante no financiamento público. Combustíveis: o ISP depende das quantidades consumidas O ISP é calculado em função da quantidade de produto, não simplesmente do preço pago pelo consumidor. Por isso, um aumento do preço do petróleo não se traduz automaticamente num aumento equivalente da receita de ISP. O resultado depende das quantidades vendidas, das taxas aplicadas e de eventuais alterações fiscais. Mostrador de uma bomba de abastecimento, em imagem de arquivo de 2014. Fotografia: Raysonho / Open Grid Scheduler — domínio público (CC0). O Governo não está apenas a contar com combustíveis mais caros. Ao relacionar o aumento esperado com o crescimento do consumo privado, inscreve nas contas uma evolução da atividade que deverá sustentar a cobrança. A receita estimada para 2026 situa-se em cerca de 3,6 mil milhões, abaixo dos 4,2 mil milhões anteriormente previstos. Para 2027, antecipa-se uma recuperação de aproximadamente 200 milhões. São previsões, não receitas realizadas, dependentes do comportamento dos consumidores e das condições económicas. Um aumento de receita não deve ser confundido com um agravamento automático da carga fiscal por litro. Sem separar as alterações das taxas das variações do consumo, não é possível estabelecer essa relação. Mesmo sem aumentar a taxa, o Estado pode esperar arrecadar mais porque prevê uma maior utilização dos produtos tributados. Reduzir os combustíveis e prever a receita O apelo à redução do consumo tem uma justificação que ultrapassa o preço nas bombas. Uma menor utilização pode reduzir a exposição às oscilações internacionais e diminuir as emissões associadas ao transporte. O Orçamento, porém, tem de estimar o comportamento provável da economia e as receitas daí resultantes. Um Governo pode defender a redução da dependência de combustíveis fósseis e apresentar previsões de maior consumo. A primeira posição exprime um objetivo; a segunda reflete o que considera mais provável. A distância entre a transformação pretendida e a evolução económica inscrita nas contas merece exame porque a receita antecipada contribui para determinar o saldo e a margem para financiar compromissos. Se o consumo ficar abaixo do previsto, a receita poderá ficar aquém, caso outros fatores não compensem. Os números disponíveis não permitem afirmar que o Governo tenha interesse em impedir a redução. Para isso, seria necessário demonstrar decisões concretas nesse sentido. O que se pode afirmar é que a política energética e a política orçamental operam com referências diferentes: uma procura alterar comportamentos ao longo do tempo; a outra precisa de antecipar receitas para um exercício determinado. A tensão torna-se relevante quando a mudança desejada começa a afetar uma fonte de financiamento. Refinaria na Turquia, em 2015. Imagem ilustrativa da cadeia dos produtos petrolíferos. Fotografia: isakarakus — domínio público (CC0). A compensação do IVA através do ISP Durante 2026, o Governo recorreu a reduções temporárias do ISP para compensar a receita adicional de IVA associada à subida dos preços. A Portaria n.º 250-A/2026/1, de 5 de junho, explicita o mecanismo: perante um aumento extraordinário do preço da gasolina e do gasóleo, as taxas unitárias do ISP foram reduzidas para devolver, por essa via, a receita adicional de IVA. O Estado reconhece, na fundamentação, que a subida de preços pode aumentar a cobrança de IVA e agravar os custos das famílias e das empresas. A compensação não ocorre automaticamente: depende de uma decisão administrativa que modifica as taxas de ISP. O aumento do preço e a decisão de devolver parte da receita são acontecimentos distintos. A receita dos combustíveis resulta de uma combinação de consumo, preços e opções de política fiscal. Não basta observar a evolução do petróleo para saber quanto o Estado ganhará. Uma alteração das taxas pode modificar a receita mesmo que as quantidades vendidas permaneçam estáveis. A estimativa de 3,8 mil milhões para 2027 é um resultado esperado, não uma medição direta do consumo. A experiência de 2026 mostra que o Governo pode abdicar de parte da receita quando considera que o custo económico e social da subida o justifica. Quanto maior a compensação fiscal, menor será, em princípio, a receita que poderia ser obtida mantendo as taxas anteriores para o mesmo volume de consumo. O apoio ao consumidor e a preservação da receita não são objetivos inteiramente independentes. Os combustíveis nas contas do Orçamento de 2027 A proposta de Orçamento do Estado para 2027 foi entregue à Assembleia da República em 8 de outubro. O processo parlamentar ainda está em curso, pelo que os valores são os de uma proposta, não os de um orçamento definitivamente aprovado. A receita fiscal total prevista ascende a 70,67 mil milhões de euros, mais 4,2% do que a estimativa para 2026. O IVA deverá representar 30,28 mil milhões, aproximadamente 43% dessa receita. Os 3,8 mil milhões de ISP representam cerca de 5,4%. A tributação dos combustíveis é relevante, mas não determina isoladamente a sustentabilidade do Orçamento. Uma redução do consumo de combustíveis não provocaria necessariamente uma perda de receita fiscal total da mesma dimensão. Parte da despesa que deixa de ser realizada em combustível pode ser transferida para outros bens e serviços, igualmente sujeitos a tributação. O efeito líquido depende dessa transferência, da estrutura dos impostos e da evolução da atividade. Se uma família gastar menos em gasolina e usar a diferença para adquirir outros produtos, o Estado poderá continuar a receber IVA sobre parte dessa despesa. Se a poupança for usada para amortizar dívida ou permanecer depositada, o efeito imediato será diferente. Uma empresa que reduza os custos de transporte poderá aumentar o investimento, melhorar os resultados ou baixar os preços. Cada decisão produz consequências fiscais distintas. O saldo final não se determina apenas com a previsão de ISP. Elétrico no Largo de Santo António da Sé, em Lisboa, em 2010. Fotografia: DimiTalen — domínio público (CC0). Da transição energética à transição fiscal Uma fonte associada a produtos petrolíferos terá de ser progressivamente substituída, compensada ou reduzida na sua importância relativa se a transição diminuir de forma significativa a utilização desses produtos. Não é necessariamente uma perda de receita pública global. É uma mudança na sua composição. O sistema fiscal não existe separado dos comportamentos que pretende influenciar. A tributação dos combustíveis pode encarecer a utilização de produtos petrolíferos e favorecer alternativas, ao mesmo tempo que proporciona receitas para financiar a despesa pública. Enquanto o consumo se mantiver elevado, os dois efeitos coexistem. Quando o primeiro objetivo começa a produzir resultados duradouros, uma redução das quantidades consumidas pode diminuir a base sobre a qual incide o imposto, ainda que corresponda ao resultado desejado da política energética. A resposta não tem de ser aumentar as taxas para conservar a mesma receita. Seria uma escolha política, com consequências próprias sobre os consumidores que continuassem dependentes. Também não é obrigatório criar um novo imposto. O Estado pode acomodar alterações na composição através do crescimento de outras bases tributárias, da reorganização da despesa ou de uma combinação de medidas. O essencial é que a mudança energética tem consequências orçamentais que precisam de ser consideradas antes de a receita começar a diminuir. Automóvel num posto de carregamento elétrico em Buffalo, nos Estados Unidos, em 2013. Imagem de arquivo ilustrativa. Fotografia: Fortunate4now — domínio público (CC0). A previsão de maior cobrança de ISP em 2027 não demonstra um afastamento dos objetivos de transição. Um único exercício não permite estabelecer essa conclusão. Mostra que a receita fiscal ainda é projetada com base numa utilização significativa dos combustíveis e que o Governo espera arrecadar mais através dessa tributação no próximo ano. O Estado pode pedir aos cidadãos que reduzam o consumo e, simultaneamente, prever que esse consumo aumente. Uma previsão não é uma preferência. Mas a distinção entre prever e desejar não elimina a obrigação de preparar as contas públicas para o sucesso das próprias políticas. Se a redução do consumo se concretizar de forma duradoura, o Estado terá de adaptar a composição das suas receitas. O Orçamento ainda conta com a cobrança associada a esses produtos. A transição energética, quando avançar, exigirá também uma transição fiscal. Fontes documentais: proposta de Orçamento do Estado para 2027, entregue em 8 de outubro de 2026; Portaria n.º 250-A/2026/1, de 5 de junho; documentação orçamental da Entidade Orçamental e tramitação parlamentar. Os valores da receita fiscal utilizados correspondem à proposta orçamental, não a resultados definitivos. Consultar: relatório do Orçamento do Estado de 2027 · Portaria n.º 250-A/2026/1 #Economia #Portugal #Governo

O emprego numa atividade pode diminuir mesmo quando as saídas de postos também diminuem. Basta que as entradas recuem mais do que as saídas. O número de pessoas empregadas depende dos dois movimentos, não apenas das decisões de dispensar trabalhadores. Um levantamento da Revelio Labs, realizado pelo economista Caelan Wilkie-Rogers, identifica essa combinação nos centros de atendimento. Nos 12 países de rendimento médio analisados, a redução dos efetivos está associada sobretudo à quebra das contratações. As saídas de postos também recuaram, mas de forma menos acentuada. A distinção altera a leitura. Contar apenas os despedimentos permite observar uma parte da mudança. Não mostra as oportunidades que deixaram de surgir, nem permite saber se as pessoas que saem estão a ser substituídas. O levantamento recorre a milhões de registos sobre efetivos empresariais e perfis profissionais individuais, em dezenas de países. Permite acompanhar tanto o número de pessoas empregadas como movimentos entre postos de trabalho. É a relação entre essas informações que ajuda a distinguir uma redução por menor contratação de uma redução por aumento das saídas. Centros de atendimento: Os efetivos e os movimentos que os alteram O número de trabalhadores num determinado momento descreve uma situação. As contratações e as saídas descrevem os movimentos que a modificam. Uma redução dos efetivos pode resultar de combinações diferentes. Se houver menos contratações, as saídas podem deixar de ser compensadas, mesmo sem aumentar. Se os despedimentos crescerem, a redução pode ocorrer por essa via. Os dois mecanismos também podem coexistir. Nos centros de atendimento analisados, a quebra mais forte ocorreu nas contratações. Isso explica a diminuição observada sem a apresentar como resultado de uma vaga crescente de despedimentos. Também exige cuidado com a palavra saída. Sair de um posto não significa necessariamente ser despedido. E a diminuição das contratações não informa, por si só, quantas vagas foram canceladas, quantas substituições deixaram de ser feitas ou quantas expansões previstas não avançaram. O resultado mais preciso é o que o levantamento permite sustentar: neste conjunto de dados, a redução do emprego acompanha uma queda das entradas mais acentuada do que a das saídas. Equipamento de comunicação, numa imagem de contexto disponibilizada em 2017. Não documenta uma empresa ou os trabalhadores do levantamento. Autor e data da captura não identificados. Origem: Hippopx. Domínio público, CC0. Página de origem. Centros de atendimento: Uma redução com referências diferentes O levantamento estima uma diminuição de cerca de 5% no emprego em centros de atendimento relativamente ao máximo atingido no final de 2023. A redução aparece no conjunto internacional analisado e na maioria dos países de rendimento baixo e médio abrangidos. Há diferenças entre países e entre os períodos usados na comparação. Nas Filipinas, o número de pessoas empregadas nestas funções era cerca de 10% inferior ao registado quando o ChatGPT foi lançado. No Quénia, a redução estimada foi de 6% nos 18 meses considerados. Estes dois valores do levantamento foram Estes valores não devem ser tratados como uma classificação direta dos países. O indicador internacional usa como referência um máximo observado no final de 2023. A comparação filipina parte do lançamento de uma ferramenta. A queniana cobre um intervalo de 18 meses. Cada percentagem descreve uma alteração relativamente ao seu próprio ponto de partida. A diferença entre elas não basta para determinar onde a transformação foi mais rápida ou mais profunda. A coincidência temporal com a expansão dos modelos de linguagem também não identifica, sozinha, a causa da redução. Os números mostram uma evolução do emprego. Para atribuir uma parcela dessa evolução à IA, seria necessário separar o seu efeito de outros fatores. Centros de atendimento: O crescimento de outras funções não descreve o destino de quem sai Nos 12 países de rendimento médio analisados, o levantamento identifica crescimento em funções de escritório mais bem remuneradas. Dentro dos serviços ao cliente, distingue ainda a redução das funções mais básicas dos centros de atendimento do aumento de funções de maior remuneração, como as de relacionamento com clientes. A observação pode sugerir uma transformação da composição do emprego. Mas crescimento numa função e redução noutra não demonstram que os mesmos trabalhadores tenham passado de uma para a outra. Os dados sobre transições profissionais acrescentam essa distinção. As pessoas que entravam em funções de escritório de maior remuneração não eram, em geral, as que saíam dos postos mais básicos dos centros de atendimento. A maioria destas últimas passava para funções de remuneração semelhante ou inferior. Por isso, o crescimento das funções mais bem pagas não pode ser apresentado como prova de progressão profissional dos trabalhadores que deixam os centros de atendimento. São dois resultados que precisam de ser observados separadamente: a evolução das oportunidades disponíveis e os percursos de quem muda de emprego. O mesmo cuidado aplica-se à ideia de que uma atividade em expansão absorve automaticamente trabalhadores de outra em contração. A existência de novos postos não demonstra que sejam acessíveis às pessoas que estão a sair. Equipamento de escritório, numa imagem de contexto disponibilizada em 2017. O crescimento de outras funções de escritório não prova que absorvam quem sai dos centros de atendimento. Autor e data da captura não identificados. Origem: Hippopx. Domínio público, CC0. Página de origem. A mudança pode começar na entrada Quando a contratação diminui mais depressa do que as saídas, parte da redução manifesta-se na entrada na profissão. O efeito não se limita a quem já trabalha na atividade. Abrange também quem procura obter um posto. Essa diferença explica por que uma diminuição das saídas pode coexistir com um mercado de trabalho menos favorável. Há menos saídas, mas também menos contratações. Os dois indicadores apontam para movimentos distintos e podem produzir, em conjunto, uma redução dos efetivos. Nos centros de atendimento analisados, os dados sobre contratação ajudam a explicar a quebra do emprego; os dados sobre transições mostram que o crescimento de funções mais bem remuneradas não se traduz necessariamente numa passagem para essas funções. Compreender a mudança exige acompanhar quem entra, quem sai e para onde vai. A contagem dos trabalhadores revela a redução. Os movimentos de contratação e as trajetórias profissionais esclarecem como ela ocorre e quem encontra, ou deixa de encontrar, uma oportunidade de trabalho. Fontes institucionais Revelio Labs — Emprego, entradas, saídas e transições nos centros de atendimento, outubro de 2026 Revelio Labs — Metodologia, ponderação dos perfis e estimativa dos movimentos de emprego Fonte complementar para os valores das Filipinas e do Quénia: Financial Times — Evolução internacional do emprego em centros de atendimento #Economia #Quénia #Filipinas #Emprego

Há crimes que parecem destruir a própria possibilidade de discutir o castigo com serenidade. Primeiro vem aquilo que foi feito. A violência, a vítima, a vida que não regressa. Só depois aparece a pergunta que uma sociedade entrega aos tribunais: o que fazer a quem fez isto? No Tennessee, essa pergunta teve uma resposta há trinta anos. Christa Pike foi condenada à morte pelo homicídio de Colleen Slemmer, de 19 anos, cometido em 1995. Pike tinha 18 anos. O crime foi de uma violência extrema. Desde 1996 que vive no corredor da morte. A pena de morte coloca uma pergunta sobre os limites do Estado: pode a justiça exigir a morte de quem já está sob o seu controlo? Casos assim estão no centro do argumento a favor da pena capital. Poucos escolheriam um crime menor para defender a punição máxima. Mas, quando o criminoso já foi dominado, julgado e colocado numa cela de onde pode nunca mais sair, começa outra discussão. O que estamos dispostos a autorizar o Estado a fazer-lhe? O crime não resolve a pergunta Discutir a execução de Christa Pike não exige diminuir o homicídio de Colleen Slemmer. Há qualquer coisa de profundamente errada num debate em que parece necessário escolher uma das duas mulheres para reconhecer a humanidade da outra. Colleen foi assassinada. Christa foi condenada pelo crime. Nenhuma discussão sobre a pena aplicada altera o primeiro facto. Entre reconhecer a gravidade máxima de um homicídio e concluir que o homicida deve morrer existe, porém, uma decisão moral e política. A palavra «justiça» não resolve essa decisão. A lei pode autorizar a execução. Saber se deve autorizá-la exige outra resposta. Há castigos que já decidimos não imitar Os Estados modernos não reproduzem literalmente muitos dos crimes que castigam. Quem tortura não é condenado a ser torturado. Quem viola não é condenado a sofrer uma violação. Quem mutila outra pessoa não recebe como sentença a mutilação equivalente. A dimensão do sofrimento das vítimas não levou as sociedades que abandonaram esses castigos a conservá-los como instrumentos de justiça. A justiça penal continua a poder fazer quase tudo o que é necessário para afastar alguém da sociedade. Pode privá-lo da liberdade durante décadas ou até ao fim da vida. A pena de morte permaneceu para além de outras formas de punição corporal. Nela sobrevive a possibilidade de o Estado responder a um ato extremo praticando sobre o condenado outro ato irreversível. Juridicamente, homicídio e execução pertencem a categorias distintas. Uma execução resulta de uma sentença pronunciada segundo a lei, depois de um processo e dos recursos admitidos pelo sistema. Essa diferença estabelece quem possui autoridade para ordenar a morte. A discussão moral começa quando se pergunta até onde deve chegar essa autoridade. Quando o condenado já não pode fugir Antes de uma execução, o condenado está preso. Há guardas, portas fechadas, procedimentos de segurança e um controlo quase absoluto sobre os seus movimentos. Não existe naquele momento uma ameaça imediata que obrigue alguém a escolher entre usar força letal ou permitir que outra pessoa seja morta. O Estado dispõe de tempo. Foi precisamente por dispor dele que houve julgamento, recursos e uma data marcada para a execução. A morte foi escolhida como pena. Se o condenado permanecer numa prisão de segurança máxima, continuará afastado da sociedade. Não poderá regressar à rua nem recuperar a liberdade por sua iniciativa. O que acrescenta a morte? A prisão já protege a sociedade através do afastamento. A sentença responsabiliza o autor e exprime publicamente a gravidade do crime. Uma pena pode também procurar dissuadir outras pessoas e, consoante o sistema e a duração da condenação, admitir alguma forma de reabilitação. A execução garante de maneira absoluta que aquele condenado nunca regressará. Uma prisão perpétua sem possibilidade de libertação chega, quanto a isso, praticamente ao mesmo lugar. O que acrescenta a morte? A dissuasão seria uma resposta se a possibilidade de execução impedisse homicídios que uma pena de prisão muito longa não impediria. A proteção também poderia justificá-la se manter o condenado vivo deixasse a sociedade exposta a um perigo que o encarceramento não consegue conter. Nenhuma execução, porém, repara o facto que originou o processo. A vítima continua morta. A retribuição permanece como uma resposta diferente. Há quem considere que um crime extremo exige uma pena extrema porque a justiça não se esgota em impedir novos crimes. Deve também estabelecer uma correspondência moral entre a gravidade do ato e aquilo que é imposto ao seu autor. Esse argumento não pode ser reduzido simplesmente a vingança. Mas obriga a determinar até onde a retribuição pode levar o Estado. Noutras formas de violência, já decidimos que a equivalência entre crime e castigo não basta para legitimar uma pena. A máquina que mata Uma execução tem uma data, um estabelecimento prisional, equipas encarregadas da segurança, regras para as testemunhas e procedimentos destinados a confirmar que a pessoa certa está no lugar certo. Existe um protocolo para produzir a morte. Nada disso é acessório. É precisamente o que distingue a execução da violência privada e procura impedir a arbitrariedade. Ao mesmo tempo, torna visível uma característica difícil de ignorar. A instituição prepara durante dias ou semanas a morte de uma pessoa que já se encontra inteiramente à sua guarda. Os métodos de execução são, por isso, discutidos através da linguagem da técnica: rapidez, previsibilidade, eficácia do procedimento, possibilidade de sofrimento. Procura-se uma forma controlada de produzir um resultado que não pode ser apresentado como acidente nem como resposta a um perigo inesperado. O condenado está ali porque o Estado conseguiu controlá-lo. Uma pena que exige uma certeza impossível Suponhamos que determinados crimes justificam moralmente a morte do seu autor. Falta ainda decidir quem pode determinar, sem possibilidade posterior de reparação, que aquela pessoa cometeu um desses crimes. Testemunhas enganam-se. Confissões podem ser falsas. Perícias são revistas. Provas surgem anos depois. Polícias, procuradores, advogados, juízes e jurados cometem erros. Uma condenação injusta a prisão pode consumir décadas. A libertação tardia não devolve esses anos, mas interrompe a injustiça e permite reconhecer judicialmente o erro. Depois de uma execução, a descoberta de uma prova nova já não pode produzir esse resultado para o condenado. A pena capital entrega assim a instituições falíveis uma decisão cuja consequência não admite correção. Mesmo quem considere que uma pessoa pode perder o direito a continuar viva tem de decidir quanta certeza basta para o Estado executar essa conclusão. Colleen Slemmer não pode tornar-se uma nota de rodapé Quando chega a execução, o condenado tende a ocupar o centro da narrativa. Conhecemos os recursos, os advogados, as últimas declarações, o método escolhido, as horas que faltam. Neste caso, a vítima chamava-se Colleen Slemmer. Tinha 19 anos. A discussão sobre Christa Pike não deveria fazer esse nome recuar. Também não é necessário usar Colleen para encerrar a discussão sobre a pena. Perguntar se a execução faz justiça à sua morte não lhe retira importância. Obriga apenas a perguntar o que essa execução lhe devolve. Não a vida, evidentemente. Nem os anos que teria vivido ou a presença junto daqueles que a perderam. Pode satisfazer uma determinada conceção de justiça. Pode representar retribuição. Pode ser desejada por familiares de uma vítima e rejeitada pelos de outra. Nada disso desfaz o acontecimento que colocou o sistema penal em movimento. Colleen continua a ser a pessoa a quem foi retirada uma vida que ninguém pode restituir. Pena de morte: o teste está nos limites do Estado Os princípios jurídicos são pouco exigentes quando aplicados a pessoas por quem sentimos simpatia. Tornam-se mais difíceis diante de alguém responsável por um crime particularmente cruel. É nesses casos que se percebe se um limite imposto ao poder público depende das características do condenado ou se pertence realmente ao próprio Estado. Uma pessoa pode ser condenada a passar o resto da vida numa prisão. Pode perder quase toda a autonomia, ser impedida de regressar à sociedade e saber que morrerá sob custódia. Nada disso exige benevolência perante o crime. Depois de tudo isso, permanece a possibilidade de marcar o dia da sua morte. No corredor da morte, o Estado já decidiu onde a pessoa vive, quando sai da cela, quem se aproxima dela e se alguma vez recuperará a liberdade. Para executar a sentença capital, acrescenta uma última decisão: determina também quando essa vida termina. Foi essa capacidade que o homicídio retirou a Colleen Slemmer. Nenhum tribunal consegue devolvê-la. O Estado pode punir quem a matou e impedir que volte a viver em liberdade. Pode fazê-lo durante todos os anos que restarem ao condenado. Quando escolhe ainda assim a execução, já não está a responder a uma ameaça que não conseguiu controlar. Está a decidir o que fazer com alguém que controla por completo. É nesse ponto que a pena de morte exige a sua justificação mais difícil: explicar por que precisa a justiça de matar uma pessoa que já não precisa de matar para nos proteger. No Atlantic Lisbon, esta discussão cruza-se com Portugal, perdão presidencial e confiança na justiça, sobre o exercício do poder de alterar penas, e com o cartoon Chamaram-lhe justiça. A cadeira não notou a diferença. #Justiça #politicainternacional #DireitosHumanos

José Saramago não precisou de ganhar o Prémio Literário Europeu para perceber o que lhe tinha sido recusado. Em abril de 1992, António Sousa Lara retirou O Evangelho Segundo Jesus Cristo da candidatura portuguesa. O subsecretário de Estado da Cultura não discutia a qualidade do romance. Considerava que o livro ofendia convicções religiosas de muitos portugueses e, por isso, não devia representar o país. José Saramago não pediu licença para representar Portugal António Sousa Lara não estava a escolher uma obra para uma biblioteca pública ou a decidir se podia ser vendida. O livro já circulava. Interveio no momento em que Portugal apresentaria títulos a um prémio europeu. Nesse lugar, atribuiu a si próprio a decisão de saber que ficção era admissível em nome do país. Em 1992, António Sousa Lara excluiu O Evangelho Segundo Jesus Cristo da candidatura portuguesa ao Prémio Literário Europeu. José Saramago voltava frequentemente à história portuguesa para escrever sobre aquilo que as suas versões mais conhecidas deixavam de fora. Em O Evangelho Segundo Jesus Cristo, tomou uma narrativa religiosa familiar a milhões de leitores e fez dela matéria de romance. Era previsível que o livro provocasse contestação. A discussão entre leitores e escritores já tinha começado quando o Governo decidiu retirá-lo da candidatura. José Saramago soube do afastamento através de um jornalista, antes de receber confirmação oficial. Pensou que pudesse haver um erro. Depois acusou António Sousa Lara e o Governo de Aníbal Cavaco Silva de censura. Não se tratava de uma proibição de publicar, mas de uma decisão política sobre a participação do romance num prémio literário. A Adoração dos Magos, pintura de 1501-1506 atribuída a Vasco Fernandes (Grão Vasco). O Evangelho Segundo Jesus Cristo partia de uma história que milhões de leitores já conheciam. Pintura em domínio público; reprodução via Wikimedia Commons. Museu Nacional Grão Vasco, Viseu. Em junho, O Evangelho Segundo Jesus Cristo recebeu o Grande Prémio de Romance e Novela da Associação Portuguesa de Escritores. O veto tinha ocorrido em abril. Na Assembleia da República, António Sousa Lara sustentou que o livro contrariava princípios ligados ao património religioso dos portugueses. José Saramago não retirou a acusação. No ano seguinte, fixou-se em Lanzarote com Pilar del Río. O episódio de 1992 pesou nessa decisão, embora uma mudança de país não se deixe explicar por um único acontecimento. José Saramago falou do desgosto de ver o Governo português tomar uma decisão de que se envergonhava. O prémio europeu, que nem sequer chegara a disputar com aquele romance, ocupava um lugar menor na sua reação. Lanzarote vista de satélite. José Saramago fixou-se na ilha em 1993, com Pilar del Río. Imagem: NASA Earth Observatory (Lauren Dauphin), com dados Landsat. Domínio público. Em Lanzarote, continuou a escrever em português. Portugal continuou presente nos seus livros, sem que isso dependesse de viver no país ou de receber a aprovação de um governante. A decisão de António Sousa Lara afetara uma candidatura específica. José Saramago levou consigo a língua em que trabalhava. Em 1998, a Academia Sueca atribuiu-lhe o Nobel da Literatura. A notícia trouxe de novo à conversa o veto de 1992, mas os seis anos entre os dois acontecimentos não fazem de um a resposta ao outro. Entretanto, José Saramago publicara outros livros. O Evangelho Segundo Jesus Cristo continuava a suscitar leituras e discordâncias que nenhuma distinção encerrava. Em 2016, já Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva condecorou António Sousa Lara como Grande-Oficial da Ordem do Infante D. Henrique, numa cerimónia dedicada a personalidades da Academia e da Cultura. Pilar del Río criticou a decisão. Dois anos depois, Marcelo Rebelo de Sousa, então Presidente, censurou publicamente o veto ao romance. Nenhum desses gestos alterou o que sucedera à candidatura portuguesa em 1992. António Sousa Lara podia ter defendido a escolha de outro livro por razões literárias. Preferiu dizer que o romance de José Saramago dividia os portugueses e, nessa medida, não os representava. O livro pedia precisamente a liberdade de contar uma história conhecida sem se submeter à leitura que uma autoridade considerava aceitável. Foi por escrever esse livro que José Saramago ficou fora da candidatura do seu país. #JoséSaramago #OEvangelhoSegundoJesusCristo #LiteraturaPortuguesa #LiberdadeDeExpressão #PessoasComInteresse #AtlanticLisbon

Em 2025, a taxa de emprego dos residentes nascidos fora da União Europeia atingiu 75,6%, acima dos 73,4% registados entre os naturais do país. O indicador coloca Portugal entre os cinco Estados-membros com maior participação laboral desta população. Ao mesmo tempo, 52,3% dos imigrantes licenciados provenientes de países exteriores à UE desempenham funções para as quais possuem qualificações superiores às exigidas. Entre os portugueses, a proporção é de 14,1%. A média europeia para os imigrantes considerados situa-se em 41,4%. Os números pertencem ao estudo Emprego de imigrantes: Portugal no contexto europeu, do Observatório das Migrações. Ter emprego não significa utilizar as qualificações A taxa de emprego refere-se a residentes nascidos fora da UE; o indicador de sobrequalificação incide sobre imigrantes licenciados provenientes de países terceiros. Não são exatamente a mesma população, mas permitem identificar uma característica do mercado de trabalho português: absorve trabalhadores estrangeiros sem garantir o aproveitamento das suas competências. Ter emprego não significa utilizar as qualificações A taxa de emprego mede quantas pessoas trabalham numa determinada população. Uma pessoa com formação superior pode estar empregada num estabelecimento comercial, num armazém ou numa empresa de distribuição e conta como trabalhadora para essa estatística. Para avaliar o aproveitamento de qualificações, é preciso saber que funções desempenha. O mercado português oferece ocupação a muitos imigrantes, e uma parte significativa dos licenciados acaba por aceitar funções que não exigem o seu nível de formação. As formações obtidas em países diferentes podem exigir reconhecimento, adaptação ou cumprimento de requisitos profissionais específicos, e pode não existir procura suficiente para determinadas especializações. Mesmo com essas condicionantes, uma taxa de 52,3%, superior à média europeia, justifica investigar que dificuldades impedem a correspondência entre formação e trabalho. Trabalho num armazém de Walter Reed, Bethesda, EUA, em 2023. Fotografia ilustrativa; não retrata os imigrantes do estudo. Crédito: Ricardo J. Reyes / DVIDS — domínio público. Fonte. O primeiro emprego pode condicionar os seguintes Quem chega precisa frequentemente de assegurar um rendimento antes de concluir procedimentos para exercer a sua profissão. A renda, a alimentação e outras despesas não ficam suspensas enquanto o reconhecimento de qualificações demora. Aceitar um emprego disponível, mesmo que não corresponda à formação, pode ser economicamente necessário. Quando essa solução inicial se prolonga por meses ou anos, o tempo para tratar de documentos, frequentar formação complementar ou procurar oportunidades qualificadas fica condicionado pelo trabalho que já exerce. A estabilidade de um rendimento imediato coexiste com a perda de oportunidades profissionais. Alguns mudam deliberadamente de atividade ou valorizam condições de trabalho diferentes das associadas à profissão de origem. Os dados agregados não permitem identificar razões individuais, mas a combinação entre a necessidade imediata de rendimento e a demora no reconhecimento constitui um mecanismo plausível para parte do fenómeno. A decisão tomada à chegada influencia a integração durante muito mais tempo. Lisboa e o estuário do Tejo, vistos da Estação Espacial Internacional em 13 de agosto de 2010. Crédito: NASA/JSC, ISS024-E-11807 — domínio público. Fonte. O reconhecimento não é um procedimento único Em Portugal, o reconhecimento de graus e diplomas estrangeiros envolve a Direção-Geral do Ensino Superior e instituições de ensino superior, de acordo com o regime aplicável. Obter esse reconhecimento académico não significa adquirir autorização para exercer uma profissão regulamentada. Nessas atividades, existem exigências adicionais determinadas pelas entidades profissionais competentes, particularmente visíveis em áreas como a saúde e a engenharia. Um profissional pode ter formação superior e experiência no país de origem e continuar impedido de exercer determinadas funções até cumprir requisitos portugueses, incluindo exigências linguísticas e profissionais. A existência de regras não é, por si só, uma anomalia. Profissões com responsabilidades técnicas, clínicas ou de segurança exigem verificação de competências. A questão é se os procedimentos cumprem essa finalidade sem introduzir atrasos ou custos desnecessários. Os requisitos variam conforme a profissão, a formação obtida e os acordos entre países; por isso, não existe um único prazo ou custo que descreva todos. A dispersão de etapas e entidades dificulta a previsibilidade do percurso. O custo de provar aquilo que já se aprendeu Um enfermeiro formado fora da União Europeia pode ter de passar por avaliação curricular e verificação de requisitos de formação para o reconhecimento académico, e ainda cumprir condições definidas pela entidade competente para o exercício profissional. O processo envolve despesas com documentos, traduções, certificações e procedimentos. Num dos exemplos analisados, o custo total aproximou-se de dois mil euros. Não é uma tarifa universal; depende das exigências concretas, mas mostra como os custos administrativos pesam para quem chega com recursos limitados, enquanto assegura a subsistência e espera pela conclusão das etapas. A existência de qualificações anteriores não elimina a necessidade de comprovação. Um sistema de reconhecimento deve distinguir a verificação necessária da repetição de procedimentos que não acrescentam informação relevante. Quando a demora é excessiva, o país continua a necessitar de profissionais qualificados enquanto pessoas com formação nessas áreas trabalham noutras atividades. Isso não demonstra que todos reúnam imediatamente condições para exercer, mas mostra que a eficácia do reconhecimento tem consequências para o aproveitamento da formação disponível. A procura de trabalhadores pouco qualificados explica apenas parte do problema A agricultura, a hotelaria, a restauração e determinados serviços concentram uma parte importante do emprego estrangeiro em Portugal, com necessidades próprias de recrutamento e oportunidades de entrada. O problema surge quando a disponibilidade de vagas nesses setores passa a determinar o percurso de trabalhadores com formação para outras atividades. Uma economia pode precisar simultaneamente de trabalhadores agrícolas, empregados de restauração, enfermeiros e engenheiros. Satisfazer uma necessidade não resolve automaticamente as restantes. Se os canais de entrada e os mecanismos de integração conduzirem predominantemente às atividades com maior procura imediata, o mercado absorve trabalhadores sem aproveitar toda a diversidade das suas competências. Não existe necessariamente uma vaga qualificada para cada licenciado; o número de postos, a localização e as especializações continuam decisivos. A política de imigração e a política de qualificações não devem funcionar como assuntos independentes. A entrada pode responder a necessidades urgentes de mão de obra; a integração exige também mecanismos que identifiquem e utilizem competências. A sobrequalificação não é exclusiva dos imigrantes Em Portugal, 14,1% dos trabalhadores portugueses abrangidos pelo indicador desempenham funções abaixo do seu nível de qualificação. Há pessoas que mudam de área, aceitam empregos diferentes dos pretendidos ou não encontram oportunidades compatíveis com os estudos realizados. Entre os imigrantes licenciados provenientes de países terceiros, a taxa de 52,3% é quase quatro vezes superior. Uma diferença desta ordem sugere que, além das dificuldades gerais do mercado de trabalho, existem obstáculos específicos. O reconhecimento de diplomas, os requisitos das profissões regulamentadas e as condições de chegada merecem avaliação. Os dados não permitem quantificar o contributo de cada fator nem demonstram que a eliminação de um procedimento administrativo faria desaparecer a sobrequalificação. Tornam difícil sustentar que a diferença se explica apenas pelas características gerais do mercado português. Emprego elevado e contratos temporários A elevada participação dos imigrantes no mercado de trabalho não significa vínculos estáveis. A informação divulgada aponta para uma proporção próxima de um terço de trabalhadores imigrantes com contratos temporários. Uma pessoa pode estar empregada, exercer funções abaixo das suas qualificações e manter uma relação laboral de duração limitada. São fenómenos diferentes, e não se pode presumir que coincidam nos mesmos trabalhadores sem dados que o demonstrem. A coexistência no retrato estatístico mostra que a taxa de emprego isoladamente não descreve as condições de integração. Para compreender essa integração, seria necessário considerar remunerações, estabilidade contratual, progressão, reconhecimento de competências e correspondência entre formação e funções. A taxa de emprego continua a ser um indicador importante. Uma economia pode apresentar resultados favoráveis na incorporação de trabalhadores e continuar a enfrentar dificuldades na utilização das qualificações. O que poderia mudar antes da chegada O Observatório das Migrações defende medidas que aproximem o reconhecimento de qualificações do processo de entrada, com mecanismos mais céleres para profissionais qualificados, parcerias com países de origem e melhor aproveitamento de estudantes internacionais que concluem formação em Portugal. A lógica é reduzir o intervalo entre a chegada e a possibilidade de exercer uma profissão compatível com as competências, sem eliminar necessariamente todas as verificações. Em determinadas atividades, a verificação continua indispensável. Antecipar etapas evita que o trabalhador descubra apenas depois de chegar que documentos são necessários, quanto custará e quanto tempo pode demorar. A previsibilidade tem valor económico para planear a mudança e para as entidades empregadoras compreenderem quando poderão contar com determinado trabalhador. Para o Estado, pode facilitar a articulação entre as necessidades profissionais identificadas e os canais de entrada. A eficácia teria de ser avaliada. O objetivo deve ser reduzir obstáculos desnecessários sem dispensar verificações que protegem a qualidade e a segurança. O talento que já está no país O debate concentra-se frequentemente no número de entradas e na capacidade de absorção. Os dados mostram que essa abordagem é insuficiente para avaliar o contributo económico. Portugal apresenta uma taxa de emprego elevada entre residentes nascidos fora da UE. Mais de metade dos imigrantes licenciados provenientes de países terceiros exerce funções abaixo das suas qualificações. Um resultado mostra a capacidade de integração laboral; o outro revela limites na utilização da formação. Uma economia que emprega profissionais qualificados em funções que não exigem a sua formação deixa por aproveitar conhecimentos e experiência. Isso não permite calcular automaticamente a perda de produtividade, mas identifica uma oportunidade de melhoria. Nem todas as pessoas devem exercer a profissão correspondente ao diploma; a liberdade de escolha profissional continua essencial. A questão está em garantir que essa escolha não é condicionada desnecessariamente por procedimentos excessivamente demorados ou difíceis de compreender. O problema não parece ser apenas encontrar trabalho para quem chega. É também permitir que quem já encontrou trabalho possa, quando reúne condições, exercer uma atividade correspondente às competências que trouxe. Uma taxa de emprego elevada é um resultado importante. Não deve servir para ocultar a utilização incompleta das qualificações. O desafio seguinte é deixar de tratar a formação que já está no país como um recurso que só poderá ser reconhecido depois de ultrapassada uma longa sequência de obstáculos. Base documental: estudo Emprego de imigrantes: Portugal no contexto europeu, do Observatório das Migrações, divulgado em outubro de 2026. Os indicadores de emprego e de sobrequalificação referem-se a universos estatísticos distintos e não devem ser confundidos. Consultar o estudo. #Portugal #politicainternacional #Economia #direitoslaborais #Imigrantes #Emprego

Uma mãe que vive sozinha com dois filhos pode ter um emprego estável, cumprir as obrigações fiscais e receber um salário superior ao mínimo nacional. Ainda assim, pode chegar ao fim do mês sem conseguir suportar todas as despesas. A renda, a alimentação, a escola, os transportes e os cuidados de saúde não diminuem por existir apenas um adulto no agregado. Muitas responsabilidades que noutras famílias podem ser partilhadas ficam concentradas numa única pessoa. Em Portugal, a proteção das famílias monoparentais voltou ao debate com propostas legislativas associadas à licença parental e aos apoios familiares. A monoparentalidade não constitui, por si mesma, uma situação de pobreza. Existem famílias com rendimentos suficientes, redes de apoio sólidas e condições estáveis. Mas a presença de um único adulto responsável pode aumentar a vulnerabilidade perante acontecimentos comuns, como uma doença, a perda de emprego ou uma despesa inesperada. A Assembleia da República tem em apreciação, na especialidade, o projeto de lei de iniciativa de cidadãos sobre o alargamento da licença parental inicial. A discussão inclui a duração da licença, o pagamento do subsídio e a proteção das famílias monoparentais. É importante distinguir as medidas anunciadas ou em discussão parlamentar das normas efetivamente aprovadas e em vigor. Uma proposta não produz automaticamente direitos exigíveis. Uma mesa, uma cadeira de adulto e duas de criança: composição gráfica original sobre a vida familiar e a concentração das responsabilidades A proteção da parentalidade está distribuída por diferentes instrumentos. O Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, estabelece direitos relativos a licenças, faltas, horários e proteção contra a discriminação. A legislação da Segurança Social regula prestações destinadas a compensar a perda de rendimentos durante as licenças. Existem ainda mecanismos de apoio, incluindo o abono de família e as majorações aplicáveis a determinados agregados monoparentais, de acordo com os requisitos legais. Esta multiplicidade pode criar uma impressão de proteção abrangente. Mas o alcance de cada medida depende das condições de acesso, da situação profissional e dos rendimentos. Uma família pode beneficiar de um apoio e ficar excluída de outro. Pode ter direito a uma licença, mas não conseguir utilizá-la sem dificuldades profissionais. Pode receber uma prestação que pouco altera o desequilíbrio entre rendimentos e despesas. O orçamento de uma família monoparental não corresponde a metade do orçamento de uma família com dois adultos. Há despesas fixas que permanecem praticamente inalteradas. A habitação continua a precisar de quartos, eletricidade, água e aquecimento. As crianças continuam a necessitar de alimentação, vestuário, material escolar e transportes. Quando existem dois adultos com rendimentos, a perda temporária de um salário pode ser parcialmente compensada pelo outro. Numa família com apenas um adulto a assegurar o rendimento, a mesma situação pode comprometer rapidamente o equilíbrio financeiro. As despesas de habitação continuam a pesar no orçamento quando existe apenas um adulto a assegurar o rendimento. Imagem de contexto. Fotografia: Hippopx, autor não identificado. Domínio público, com reutilização gratuita declarada pela plataforma. Mesmo quando existe uma pensão de alimentos paga pelo outro progenitor, o valor pode não corresponder à totalidade das despesas. O pagamento pode ser irregular ou objeto de incumprimento. O direito português prevê mecanismos para reagir, incluindo, em certas condições, a intervenção do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores. Mas uma prestação que chega com atraso não paga uma conta que venceu no mês anterior. Um processo judicial pode reconhecer um direito sem assegurar, de forma imediata, os recursos necessários à criança. A estabilidade depende tanto do valor como da regularidade. Numa família com dois adultos disponíveis, as tarefas podem ser repartidas. Um leva a criança à escola enquanto o outro se desloca para o trabalho. Um acompanha uma consulta enquanto o outro assegura as restantes obrigações. Quando existe apenas um adulto responsável pela organização quotidiana, a distribuição deixa de ser possível nos mesmos termos. Uma reunião escolar marcada durante o horário de trabalho, uma doença súbita ou o encerramento inesperado de um estabelecimento de ensino podem criar dificuldades. O problema agrava-se em profissões com horários rígidos, turnos, trabalho noturno ou pouca possibilidade de teletrabalho. A flexibilidade de horário pode ajudar, mas não é uma solução universal. Há atividades que exigem presença física e horários determinados. Nesses casos, as respostas de acolhimento infantil, o prolongamento escolar e os serviços de apoio tornam-se particularmente relevantes. O tempo disponível influencia também as oportunidades profissionais. Um trabalhador que não consegue aceitar determinados horários, deslocações ou responsabilidades adicionais pode encontrar maiores dificuldades de progressão. A desigualdade pode surgir da incompatibilidade entre as exigências da organização laboral e as responsabilidades familiares. A licença parental tem a finalidade de permitir que os trabalhadores acompanhem os filhos durante períodos importantes do desenvolvimento. O sistema português prevê diferentes modalidades e mecanismos de proteção social associados. A organização destes direitos foi historicamente construída em torno de situações em que existem dois progenitores que podem repartir períodos de ausência. Quando um único progenitor assume a responsabilidade quotidiana, a possibilidade de partilhar os cuidados pode ser limitada ou inexistente. Há crianças que vivem com apenas um progenitor devido à morte do outro. Outras pertencem a famílias em que a parentalidade foi assumida individualmente. Existem ainda situações de separação, residência habitual com um dos progenitores ou exercício exclusivo de determinadas responsabilidades parentais. Estas realidades não são juridicamente equivalentes. Uma criança que reside habitualmente com a mãe, mantendo uma relação regular com o pai, pode não preencher os mesmos requisitos legais de um agregado em que existe apenas um progenitor identificado, consoante o direito ou a prestação em causa. Por isso, a definição de família monoparental utilizada para atribuir uma prestação deve ser analisada com cuidado. Deve atender às responsabilidades efetivamente assumidas, às condições económicas e ao enquadramento jurídico. Uma das situações mais difíceis ocorre quando ambos os progenitores existem juridicamente, mas apenas um assegura, na prática, a maior parte dos cuidados quotidianos. A residência habitual com um dos pais não significa a ausência de responsabilidades do outro. O exercício das responsabilidades parentais pode envolver decisões conjuntas sobre questões de particular importância, períodos de convívio e obrigações alimentares. No entanto, o funcionamento varia. Há progenitores que participam regularmente, acompanham a escola, asseguram os cuidados e cumprem as obrigações económicas. Noutros casos, a participação é reduzida, irregular ou marcada por conflitos. O reconhecimento jurídico de responsabilidades partilhadas não garante que o trabalho quotidiano esteja efetivamente repartido. O progenitor que assegura a maior parte das rotinas pode suportar faltas ao trabalho, deslocações, despesas imprevistas e limitações profissionais que não aparecem diretamente no cálculo da pensão de alimentos. A escola implica despesas e tarefas de organização que se mantêm nas famílias monoparentais. Imagem de contexto. Fotografia: Hippopx, autor não identificado. Domínio público, com reutilização gratuita declarada pela plataforma. A pensão de alimentos constitui um instrumento essencial de proteção económica quando os progenitores não vivem juntos. O valor deve ser determinado tendo em conta as necessidades da criança e as possibilidades económicas dos responsáveis, nos termos do Código Civil. Quando estabelecida por decisão judicial ou acordo homologado, constitui um dever juridicamente exigível. O incumprimento pode justificar mecanismos de cobrança coerciva e, em determinadas circunstâncias, outras consequências legais. Se a prestação mensal deixa de ser paga, as necessidades da criança não ficam suspensas até à conclusão de um procedimento. A alimentação, a habitação e a escola continuam a exigir recursos. O Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores foi criado para responder a determinadas situações de incumprimento, mediante requisitos legais específicos. Não constitui um mecanismo universal de substituição automática de qualquer pensão não paga. A elegibilidade depende das condições verificadas em cada caso. O acesso ao trabalho remunerado é uma das principais condições de autonomia económica. Mas ter emprego não significa estar protegido contra a pobreza. Os salários baixos, os contratos precários e os horários incompatíveis com os cuidados familiares podem limitar a capacidade de assegurar condições estáveis. A dificuldade torna-se maior quando a família não dispõe de uma rede de apoio próxima. Os avós, outros familiares e amigos podem desempenhar um papel importante. Contudo, as políticas públicas não devem pressupor que essa ajuda existe ou está sempre disponível. Uma família que vive longe dos familiares enfrenta desafios diferentes de outra que dispõe de apoio diário. Também a mobilidade territorial influencia as oportunidades. Aceitar um emprego noutra cidade pode implicar mudar a criança de escola, reorganizar os cuidados e perder relações de proximidade importantes. O acesso a uma habitação compatível com o rendimento e a serviços públicos de qualidade é parte da política de apoio. O debate concentra-se frequentemente nos direitos dos adultos: licença parental, proteção laboral, prestações sociais e obrigações económicas. A Convenção sobre os Direitos da Criança estabelece, no artigo 3.º, que o interesse superior da criança deve constituir uma consideração primordial nas decisões que lhe dizem respeito. Os artigos 18.º e 27.º tratam das responsabilidades parentais, do apoio aos pais e das condições de vida da criança. O princípio não determina automaticamente uma solução para cada problema. Exige que as consequências sejam avaliadas tendo em conta as necessidades e os direitos da criança. Uma alteração à licença parental pode melhorar a disponibilidade de um progenitor para acompanhar o filho. Uma prestação social pode reduzir as dificuldades materiais. Um serviço de apoio escolar pode permitir maior estabilidade profissional ao adulto responsável. A proteção económica não substitui o acompanhamento afetivo, mas a insegurança material pode limitar as condições em que esse acompanhamento acontece. A atribuição de prestações depende frequentemente da apresentação de documentos, da verificação de rendimentos e da confirmação da composição do agregado. Os procedimentos são necessários para assegurar o cumprimento da lei e a utilização adequada dos recursos públicos. Contudo, podem tornar-se particularmente difíceis quando a situação familiar não corresponde a modelos administrativos simples. Uma alteração de residência, um processo de regulação das responsabilidades parentais ou uma mudança nos rendimentos podem obrigar à atualização de vários registos. A informação disponível nos diferentes serviços nem sempre é automaticamente articulada. As famílias podem ter de apresentar repetidamente documentos semelhantes ou esclarecer divergências entre dados administrativos. Uma prestação a que a família tem direito, mas que não consegue requerer por desconhecimento ou dificuldade processual, não cumpre integralmente a sua finalidade. O reconhecimento das dificuldades económicas não deve conduzir à ideia de que estas famílias são necessariamente frágeis ou incapazes de assegurar um ambiente adequado. Uma criança pode crescer em condições de segurança, estabilidade e afeto numa família com um único progenitor. Também pode enfrentar dificuldades graves num agregado com dois adultos. As políticas públicas devem evitar duas simplificações: tratar todas as famílias monoparentais como se estivessem em pobreza e ignorar os riscos acrescidos que podem resultar da concentração das responsabilidades económicas e familiares. A proteção social deve apoiar a autonomia, não criar uma identidade administrativa assente numa vulnerabilidade permanente. As alterações legislativas relativas à parentalidade podem representar progressos, sobretudo quando reconhecem situações familiares que os regimes anteriores não contemplavam adequadamente. Mas a eficácia depende da aplicação. É necessário conhecer quantas famílias beneficiam dos direitos previstos, quantas ficam excluídas e quais são os principais obstáculos ao acesso. Também importa avaliar se as prestações acompanham a evolução das despesas essenciais. A habitação constitui um exemplo evidente. Um aumento da prestação pode ter um efeito limitado quando absorvido por uma subida da renda. O mesmo acontece com as despesas de transporte, alimentação ou acompanhamento escolar. Uma política de proteção não pode ser construída exclusivamente através de prestações monetárias. Deve integrar proteção laboral, serviços públicos acessíveis, respostas de acolhimento infantil, mecanismos eficazes de cumprimento das obrigações alimentares e apoio em situações de emergência. Fontes institucionais Assembleia da República: Grupo de Trabalho sobre o Alargamento da Licença Parental Inicial gov.pt: licença e subsídio parental Código do Trabalho, versão consolidada gov.pt: majoração do abono para famílias monoparentais Lei n.º 75/98: garantia dos alimentos devidos a menores, versão consolidada Código Civil: alimentos, artigos 2003.º e 2004.º Ministério Público: família e menores UNICEF: Convenção sobre os Direitos da Criança, artigos 3.º, 18.º e 27.º #Portugal #Governo #Emprego #Família

A arquitetura institucional da Quinta República foi desenhada para proteger o executivo da instabilidade parlamentar. A fragmentação está a mostrar onde essa proteção deixa de chegar. Já não se trata apenas de encontrar um governo que sobreviva, mas de perceber como se tomam decisões duradouras sem maioria para as sustentar. Em 2022, Emmanuel Macron perdeu a maioria absoluta na Assembleia. A administração continuou, os serviços públicos continuaram, o Presidente conservou os poderes constitucionais. Ao mesmo tempo, cada orçamento passou a poder transformar-se em crise e cada iniciativa de maior alcance passou a depender de negociações de resultado incerto. França: A Quinta República e a proteção do executivo Em 1958, Charles de Gaulle quis responder ao que tinha visto na Quarta República: coligações frágeis, executivos de curta duração, paralisia. A Quinta República reforçou o executivo, limitou os instrumentos de intervenção parlamentar e procurou impedir que crises ministeriais sucessivas bloqueassem a ação do Estado. Charles de Gaulle, fotografado em 28 de maio de 1958. A Quinta República procurou responder à instabilidade dos executivos da Quarta República. Fotografia: Anefo / Nationaal Archief. Domínio público, CC0 1.0. Durante décadas, a fórmula funcionou quando o Presidente dispunha de uma maioria favorável para executar as suas escolhas. Havia conflito entre a esquerda e a direita, mas era reconhecível quem governava e quem se opunha. O desenho institucional mantém-se. O país que o sustenta mudou de composição política. O Presidente nomeia o primeiro-ministro sem que a Constituição exija um voto inicial de confiança. O Governo permanece enquanto não for obrigado a demitir-se pelos mecanismos previstos ou enquanto outra circunstância política não determinar a sua saída. Fachada do Palácio Bourbon, numa fotografia histórica conservada pelo Museu Carnavalet. É na Assembleia Nacional que se decide a responsabilidade política do Governo. Fotografia: autor anónimo / Paris Musées, Musée Carnavalet. Domínio público, CC0 1.0. O artigo 49.º, n.º 3, permite ao Governo fazer aprovar determinados textos sem votação final sobre o conteúdo, salvo se uma moção de censura for aprovada. Foi pensado para evitar bloqueios parlamentares, mas desloca o conflito para a sobrevivência do próprio executivo. Com maioria, o recurso ao 49.3 pode ser apresentado como disciplina excecional de divergências internas. Sem maioria, o Governo deixa de ter de convencer os deputados e passa a depender de os adversários não conseguirem unir-se para o derrubar. A ausência de uma maioria favorável e a existência de uma maioria disposta a censurar são coisas diferentes. Entre ambas há um espaço de sobrevivência. Depois das legislativas de 2022, o executivo de Élisabeth Borne recorreu repetidamente ao 49.3. Ultrapassou impasses e conseguiu aprovar medidas sem demonstrar apoio parlamentar suficiente para construir uma orientação partilhada. A dissolução que não criou uma maioria Em junho de 2024, na sequência do resultado das europeias, Macron dissolveu a Assembleia. A lógica era institucionalmente compreensível: devolver a palavra aos eleitores para clarificar uma autoridade presidencial enfraquecida por um Parlamento fragmentado. As legislativas dividiram a Assembleia em três grandes conjuntos: a esquerda reunida numa frente eleitoral, o campo presidencial e a direita radical com peso confirmado, sem maioria absoluta para nenhum. Esclareceu-se a distribuição de forças. A questão de quem podia formar um Governo estável ficou por resolver. Michel Barnier foi nomeado em setembro de 2024. O seu Governo precisava de evitar que forças politicamente distintas se entendessem para o derrubar. Em dezembro, ao apresentar o orçamento da Segurança Social com recurso ao 49.3, foi confrontado com uma moção de censura aprovada a 4 de dezembro. O mecanismo funcionou juridicamente como prevê a Constituição. O que deixou de funcionar foi a expectativa política de que os adversários não se reuniriam para censurar. A França ficou com um Presidente com mandato próprio, um Governo constitucionalmente nomeado e uma Assembleia democraticamente eleita, sem uma direção política estável daí resultante. Emmanuel Macron numa cerimónia na Casa Branca, em 24 de abril de 2018. O mandato presidencial e a maioria parlamentar têm legitimidades distintas. Fotografia: Zane Ecklund / U.S. Army, DVIDS. Domínio público nos EUA; utilização editorial gratuita. A recomposição do eleitorado A eleição de 2017 alterou um equilíbrio que durante muito tempo se organizou à volta da competição entre a esquerda e a direita, com partidos menores e mudanças de alianças, mas com alternativas de governo reconhecíveis. A candidatura de Macron ultrapassou essa divisão e reuniu apoios de origens diferentes, acompanhada de uma maioria legislativa que adiou as consequências da recomposição. Essa maioria escondia uma transformação. Os antigos partidos dominantes perderam capacidade de organizar o eleitorado. À esquerda, sensibilidades diferentes passaram a disputar o mesmo espaço. À direita, o crescimento do Reagrupamento Nacional mudou a relação entre o eleitorado conservador, os partidos tradicionais e a direita radical. O centro presidencial tornou-se decisivo sem substituir de forma duradoura as estruturas que organizavam a alternância. A Quinta República habituou os protagonistas a procurar autoridade através da vitória eleitoral e de maiorias disciplinadas, não de compromissos prolongados entre adversários. Ao contrário do que acontece em democracias parlamentares onde os acordos de coligação são prática habitual, uma Assembleia sem maioria em França exige uma negociação permanente que as instituições, por si só, não criam. A continuidade do Estado e os limites do orçamento O Presidente eleito diretamente pelos cidadãos conserva a influência decisiva na defesa, na diplomacia e na orientação geral do Estado, embora a distribuição concreta de competências dependa da relação com o Governo e a Assembleia. Pode anunciar prioridades e mobilizar recursos políticos, mas precisa de leis e orçamentos aprovados para as concretizar. Um Rafale francês descola no Havai durante o exercício Wakea, em 29 de junho de 2021. Os compromissos de defesa exigem financiamento e execução para além da duração de cada governo. Fotografia: Orlando Corpuz / U.S. Air National Guard, DVIDS. Domínio público nos EUA; utilização editorial gratuita. Isso nota-se quando uma iniciativa exige financiamento continuado. A lei de programação militar para 2024-2030 fixa compromissos financeiros de longo prazo e define prioridades. A execução continua dependente de decisões orçamentais anuais e de administrações a trabalhar com alguma previsibilidade. A continuidade do Estado reduz os efeitos imediatos das crises. Não substitui indefinidamente uma direção política sustentada. O orçamento é onde as declarações de intenção competem pelos mesmos recursos. Reforçar a defesa, proteger o poder de compra, investir na indústria e reduzir o défice implica decidir quem suporta os custos, que despesas se adiam e que compromissos deixam de ser financiados. O peso da dívida, a necessidade de controlar o défice e o financiamento dos serviços públicos estreitam a margem para conciliar interesses. Concordar em termos gerais que é preciso preservar a proteção social e manter o investimento é diferente de decidir sobre impostos, pensões, despesa ou prioridades territoriais. Sem uma maioria estável, cada acordo tem de ser reconstruído e pode desaparecer na negociação seguinte. Um executivo que não sabe se aprova o próximo orçamento tende a concentrar-se no indispensável, a adiar reformas controversas e a reduzir a ambição de iniciativas que precisam de vários anos. A administração conserva capacidade de execução e algumas decisões continuam a reunir apoios amplos. A incerteza torna-se, porém, um elemento permanente do cálculo político, e os problemas de longo prazo não desaparecem quando os governos se concentram na sobrevivência imediata. O Presidente não substitui uma maioria A Quinta República foi frequentemente lida através da figura presidencial. A personalização do poder coloca o Presidente no centro da atenção e cria a expectativa de que a estabilidade depende da capacidade individual de impor uma orientação. Um novo chefe de Estado pode alterar os equilíbrios eleitorais e a relação entre os partidos. Não garante que as legislativas produzam uma maioria coerente nem que forças com interesses incompatíveis aceitem compromissos duradouros. À medida que se aproxima a presidencial de 2027, os incentivos para negociar podem diminuir. Uma concessão hoje pode ser usada amanhã como argumento de campanha, e cada acordo passa a ser avaliado também pelo efeito na eleição seguinte. O problema ultrapassa a personalidade de Emmanuel Macron. O regime organiza-se em torno de uma presidência forte enquanto a sociedade política deixou de oferecer maiorias previsíveis. A França mantém uma administração extensa, instituições com experiência, capacidade diplomática, forças armadas relevantes e uma posição central na União Europeia. Compromissos internacionais, projetos públicos e programas de investimento atravessam mudanças de governo sem serem interrompidos. Uma administração pode continuar a aplicar programas existentes e a preparar alternativas. Não decide por iniciativa própria a distribuição futura de recursos entre prioridades concorrentes. Isso exige legitimidade política para escolher. Paris continua a ser um interlocutor indispensável em defesa, energia, indústria e financiamento comunitário. Defender uma posição no Conselho não garante assegurar internamente todos os compromissos necessários à execução. A confiança dos parceiros na continuidade das decisões conta, e, quando não se sabe que Governo estará em funções meses depois, a negociação torna-se mais complexa. A Quinta República perante a negociação A Constituição oferece mecanismos para nomear governos, aprovar textos e resolver conflitos parlamentares. O regime dispõe de instrumentos para continuar a funcionar. Durante muito tempo, a resposta foi a combinação entre liderança presidencial e maioria parlamentar. Com a fragmentação, não basta identificar quem ganhou uma eleição. É preciso saber que compromissos podem ser construídos entre forças que representam parcelas diferentes da sociedade e que não dispõem, isoladamente, de apoio suficiente para governar. Isso não implica que todos os partidos participem no mesmo Governo nem que os conflitos tenham de desaparecer. Uma democracia precisa de oposição e da possibilidade de mudança. Implica reconhecer a negociação como condição de governação. A Quinta República continua de pé. Resta saber se consegue transformar a resistência institucional em capacidade para escolher, financiar e executar orientações que ultrapassem a duração de cada governo. Fontes institucionais Conselho Constitucional: Constituição de 4 de outubro de 1958 Assembleia Nacional: votação da moção de censura de 4 de dezembro de 2024 #França #Governo #República

Trinta e três quilómetros. Na estrangulação mais apertada do Estreito de Ormuz, é essa a distância entre as costas iranianas e a península de Musandam, no sultanato de Omã. Uma hora de travessia a velocidade de cruzeiro para um navio-tanque. Tempo suficiente para transportar uma fração do petróleo e do gás liquefeito que, durante décadas, fluiu por ali sem que o mundo prestasse grande atenção ao que tornava aquela passagem possível — e ao que seria necessário para a fechar. Por que as bases militares dos EUA no Golfo não protegem os seus anfitriões. A geografia estreita de Ormuz expôs uma fragilidade maior: a presença militar americana no Golfo não garante, por si só, a proteção dos aliados nem o controlo político da crise. Em março de 2026, esse corredor tornou-se o ponto de convergência de uma equação que ninguém tinha querido formular em voz alta: o Irão decidira fechá-lo, e nenhum dos países com bases militares americanas instaladas ao longo de toda a costa sul do Golfo Pérsico estava em condições de o reabrir. Não por falta de meios. Por falta de um cálculo que valesse a pena fazer — ou que alguém com poder de decisão estivesse disposto a assumir publicamente. O que falhou não foi a capacidade militar. Foi a premissa. Durante cinquenta anos, a presença americana no Golfo assentou numa lógica que raramente precisou de ser articulada, precisamente porque nunca tinha sido testada com esta brutalidade. A base era a garantia. O porta-aviões ancorado ao largo, os interceptores Patriot estacionados nos arredores de Riade e Abu Dhabi, os militares americanos a circular nos centros comerciais de Doha — tudo isso dizia, sem precisar de dizer: estamos aqui, portanto estão protegidos. Os países do Golfo aceitaram este argumento durante décadas, pagaram-no em contratos de armamento avaliados em centenas de milhares de milhões de dólares e em cooperação política que incluía silêncios convenientes sobre políticas domésticas, e construíram sobre ele a sua arquitetura de segurança. A condição não estava escrita — funcionava enquanto o Irão respeitasse a dissuasão. O Irão deixou de a respeitar — e a revelação teve uma crueldade específica para quem estava dentro do sistema. Os Emirados Árabes Unidos, que acolhem a maior base aérea americana do Médio Oriente, foram o país do Golfo mais duramente atingido pelos ataques iranianos. A escolha não foi aleatória. Teerão construiu deliberadamente uma estrutura de incentivos para punir qualquer aproximação a Israel: atacar o anfitrião mais visível da presença americana era a mensagem, escrita em mísseis balísticos sobre instalações portuárias e de dessalinização. A base não protegeu os Emirados. Tornou-os alvo preferencial, com a precisão de quem quer que o exemplo seja lido corretamente pelos vizinhos. Dania Thafer, diretora do Gulf International Forum, nomeou o mecanismo com precisão: existe "uma preocupação real sobre uma hierarquia de aliança entre os EUA e Israel, e os EUA e os Estados do Golfo, com Israel mais acima nessa hierarquia." Qualquer analista do Médio Oriente teria subscrito esta formulação em 2018, ou em 2010, ou em 1990. O que a guerra fez foi torná-la indisfarçável. Há uma memória em Lisboa sobre este mecanismo que Washington parece ter esquecido, ou nunca aprendido direito. Em outubro de 1973, quando a guerra de Yom Kippur ameaçava destruir as forças israelitas no Sinai e no Golã, a administração Nixon precisava com urgência de uma ponte aérea para Telavive. A rota mais direta passava pelos Açores. Portugal, governado então por Marcelo Caetano e em negociação longa e difícil com Washington sobre a renovação dos acordos de utilização das Lajes, acabou por ceder à pressão americana — a base foi disponibilizada, os voos de reabastecimento partiram da Terceira a partir de 13 de outubro, e a operação ajudou a virar o equilíbrio militar no terreno. As consequências chegaram em semanas. Os países árabes produtores de petróleo incluíram Portugal no embargo que lançaram contra os que tinham apoiado Israel, diretamente ou por facilitar a logística americana. Uma economia já fragilizada, a menos de seis meses da revolução que poria fim ao Estado Novo, pagou o preço de uma estratégia que não tinha desenhado e de uma guerra em que não tinha nenhuma posição própria. Portugal assinou um acordo de utilização com cláusulas escritas — e recebeu as cláusulas não escritas conforme chegaram, sem aviso prévio e sem direito de veto. Segundo Zelensky, os Estados Unidos utilizaram cerca de oitocentos interceptores Patriot nos primeiros três dias da guerra com o Irão — mais do que a Ucrânia recebeu em quatro anos de conflito contra uma força que usa os mesmos drones iranianos comprados por Moscovo. Os países do Golfo viram os sistemas instalados nos seus territórios, apresentados publicamente como escudo da sua segurança, a ser reorientados para uma prioridade diferente sem que ninguém se tivesse dado ao trabalho de lhes explicar a lógica operacional. A base estava lá. O que ela estava a proteger tinha mudado. No topo da hierarquia que se tornou visível não estavam os Emirados, nem a Arábia Saudita, nem o Qatar — aliados comprados a peso de ouro e de silêncio diplomático durante décadas. Estava a operação militar americana no estreito, e dentro dessa operação a segurança de Israel e a batalha pelo preço do barril numa economia americana já fragilizada pela desorganização tarifária dos meses anteriores. Os países do Golfo já sabiam, em abstrato, que Washington tinha interesses próprios que nem sempre coincidiam com os seus. Saber isso com portos atacados e sistemas Patriot redirecionados é uma informação de outra ordem — operacional, mensurável, documentada em interceptores por dia. A Arábia Saudita aprofundou o acordo de defesa com o Paquistão, que ganhou credibilidade adicional como mediador entre Washington e Teerão. O Qatar consolida os laços com a Turquia, que tem os seus próprios cálculos em relação à NATO e à Rússia e que não é, por isso, uma âncora simples. A China, com relações comerciais densas com o Irão e interesses diretos na estabilidade do corredor de Ormuz para as suas importações energéticas, posiciona-se como o ator com credenciais de mediação que Washington erodiu. Fala-se de arquiteturas regionais de segurança coletiva, de um "NATO árabe", de consórcios internacionais para a gestão dos corredores marítimos do Golfo — ideias que circulavam em conferências académicas há quinze anos e que a guerra trouxe para negociações concretas. O problema com estas alternativas não é a sua incoerência. É que replicam, em versão mais fragmentada e com menos recursos, a mesma premissa que acabou de ser testada até ao ponto de ruptura: uma arquitetura de segurança assente em garantias mútuas funciona enquanto a ameaça aceitar ser dissuadida. O Irão que fechou Ormuz após ter absorvido ataques que mataram o seu líder supremo, decimaram a sua liderança política e destruíram parte substancial da sua infraestrutura militar demonstrou que essa condição tem limites que nem a presença de um porta-aviões americano foi capaz de fixar. Se uma arquitetura alternativa, construída sobre interesses parcialmente contraditórios entre a Turquia, o Paquistão, a China e os próprios países do Golfo, estaria em melhor posição para lidar com esse Irão — é uma pergunta que ninguém em Abu Dhabi ou Riade consegue responder com convicção, porque a convicção exigiria um grau de confiança nos novos parceiros que ainda não foi construído. O que existe é menos dependência de uma única garantia. Não é uma estratégia acabada, mas é o único terreno disponível depois de o anterior ter cedido. Do outro lado do mundo, a Europa assistia a um espelho do mesmo problema, com variações que tornavam o reflexo mais incómodo do que a imagem original. Trump exigiu que os aliados da NATO abrissem as suas bases para as operações americanas contra o Irão. Vários recusaram ou limitaram o acesso. A resposta de Washington foi imediata: "NATO WASN'T THERE WHEN WE NEEDED THEM, AND THEY WON'T BE THERE IF WE NEED THEM AGAIN." Moscovo tratou a fratura como confirmação do argumento que alimentara durante anos sobre a fragilidade estrutural do sistema de alianças ocidentais. O enviado presidencial russo Kirill Dmitriev escreveu que os europeus tinham finalmente revelado o seu verdadeiro rosto — o comentário de um ator que beneficia diretamente do ruído que gera, e que o sabe. A recusa europeia não foi um abandono da aliança. Foi a aplicação da mesma lógica que os países do Golfo tinham aplicado, com a diferença de que os europeus têm parlamentos e opiniões públicas que tornam impossível a aceitação silenciosa. Acolher uma base americana não equivale a uma carta branca para todas as guerras que o seu proprietário decida travar. Os europeus tinham reservas sobre a guerra com o Irão — expressas em reuniões do Conselho Europeu, em declarações de chefes de governo, em análises de serviços de informações que não partilhavam o otimismo de Washington sobre a rapidez com que o regime iraniano capitularia — e essas reservas foram ignoradas durante o planeamento da operação. Recusar o uso das bases foi a única forma de as exprimir que ainda estava disponível depois de a guerra ter começado. Trump leu isto como traição. Os europeus leram como diferença legítima de avaliação estratégica sobre uma guerra em que não tinham sido consultados. Moscovo leu como oportunidade de exploração. A Rússia é o único ator para quem as três leituras são simultaneamente verdadeiras — e que se beneficia precisamente dessa simultaneidade. Os meses que se seguiram confirmaram o encadeamento. Com o preço do petróleo disparado pelo fechamento do estreito, a administração americana emitiu uma isenção temporária que suspendeu parcialmente as sanções ao petróleo russo para aliviar a pressão nos mercados energéticos ocidentais. As receitas russas de petróleo subiram de 9,7 mil milhões de dólares em fevereiro para 19 mil milhões em março. A atenção americana e os interceptores Patriot estavam no Golfo, e a Ucrânia continuava a receber, noite após noite, vagas de mísseis balísticos e drones Shahed — construídos com componentes russos, baseados em tecnologia iraniana, montados em fábricas que os dois países tinham desenvolvido em conjunto durante os anos em que o mundo estava a olhar para outro lado. Na madrugada de 15 de abril, a Rússia lançou sobre a Ucrânia três mísseis balísticos e trezentos e vinte e quatro drones de ataque, incluindo duzentos e cinquenta Shaheds. Na noite seguinte, dezanove mísseis balísticos, vinte e cinco mísseis de cruzeiro e seiscentos e cinquenta e nove drones. Morreram pelo menos dezassete pessoas. Foi um dos maiores ataques aéreos dos quatro anos de guerra. A base em Rammstein, a base em Aviano, a base em Mildenhall: continuavam lá. Serviam uma prioridade diferente. A palavra "aliança" cobre mais território do que qualquer tratado descreve — e parte desse território só se torna visível quando alguém precisa de o atravessar. Há um detalhe nas negociações de Islamabade que vale a pena registar com cuidado, porque é fácil de sobrecarregar de sentido. Mohammad Bagher Ghalibaf, que liderou a delegação iraniana nas vinte e uma horas de conversações que terminaram sem acordo, construiu parte da sua reputação pública como modernizador pragmático. Em 2008, quando era presidente da câmara de Teerão e frequentava o Fórum Económico Mundial em Davos, disse ao New York Times que o Irão não queria construir armas nucleares, que o diálogo com Washington era possível, e que a condição era simples: ser tratado como parceiro, não como réu. A entrevista foi publicada com o subtítulo de "authoritarian modernizer". Dezoito anos depois, o mesmo homem sentava-se do outro lado da mesa numa tentativa de pôr fim a uma guerra que começara com a morte do líder supremo do seu país em ataques aéreos guiados por informações americanas. O que Ghalibaf disse em Davos e o que disse em Islamabade não são posições contraditórias — são a mesma posição em contextos de poder radicalmente diferentes. Em 2008, o Irão precisava de ser ouvido e não tinha alavancagem suficiente para exigir que o ouvissem. Em 2026, o Irão controlava o corredor por onde fluía um quinto do petróleo mundial, e a delegação americana que veio a Islamabade incluía o vice-presidente J. D. Vance. A diferença entre ser tratado como parceiro e ser tratado como problema nunca esteve nas declarações de intenção de nenhuma das partes. Estava na presença ou ausência de alavancagem — e a alavancagem, neste caso, não vinha dos anos de resistência às sanções nem da retórica revolucionária. Vinha de trinta e três quilómetros de água e da decisão de os fechar. Suzanne Maloney, do Brookings Institution, disse-o de forma direta: os iranianos "acreditam que ganharam a guerra" e "ainda detêm o trunfo do controlo sobre o estreito." Enquanto isso for verdade — e continua a ser, com o estreito largamente fechado — não há incentivo estrutural para a capitulação que Trump descreveu publicamente como o modelo venezuelano. A Venezuela funcionou porque Maduro não tinha Ormuz. O Irão tem. #GuerraDoIrão #EstreitorDeOrmuz #BasesAmericanas #GeopolíticaDoGolfo

Em Março de 2020, quando os governos europeus começaram a impor confinamentos nacionais, a justificação era sempre a mesma: os modelos epidemiológicos previam o colapso hospitalar iminente se nada fosse feito. Os gráficos mostravam curvas exponenciais; projeções computorizadas indicavam datas precisas para a saturação de cuidados intensivos; os especialistas apresentavam cenários com três casas decimais. A promessa implícita era reconfortante: sabemos o que vai acontecer, sabemos quando, e sabemos como evitar. A política transformara-se em engenharia de saúde pública. Bastava seguir os números. Capa do ensaio “A Máquina Que Não Obedece”, publicado no Atlantic Lisbon (www.atlanticlisbon.com): uma composição noturna, em azuis e negros, onde se insinuam mapas de circuitos, traços de engrenagens e uma textura quase mineral. O desenho sugere uma ideia central do texto — a tentação moderna de tratar a vida coletiva como um mecanismo previsível — e o choque recorrente com aquilo que não se deixa modelar: comportamento humano, contingência, falhas de previsão, limites da técnica. Uma imagem de promessa e fricção: cálculo por um lado, imprevisível por outro. Dezoito meses depois, os mesmos governos admitiam que grande parte das previsões falhara — não por erro de cálculo, mas porque a realidade social não se comporta como sistema fechado. As pessoas adaptam-se, resistem, improvisam. A curva que deveria subir verticalmente achatou-se em lugares inesperados e disparou onde não era previsto. O vírus não leu os modelos. O que colapsou não foi apenas a previsão epidemiológica. Foi a confiança numa ideia mais profunda: a de que a razão técnica pode governar a vida coletiva como um engenheiro governa uma máquina. Essa promessa — a de controlo racional sobre a contingência humana — é a arquitetura invisível das democracias liberais contemporâneas. E é essa promessa que está hoje em crise. A substituição silenciosa Há algo específico que distingue a política moderna de todas as formas anteriores de governo. Não é a democracia — Atenas tinha assembleias populares dois mil anos antes de Rousseau. Não é a liberdade individual — cidades medievais italianas conheciam autonomia municipal. Não é sequer o constitucionalismo — tratados entre reis e barões limitavam o poder muito antes de Montesquieu. O que muda é a fonte de legitimidade. Durante séculos, o poder justificava-se por origem divina, linhagem heróica ou tradição imemorial. Um rei governava porque Deus o escolhera, porque descendia de conquistadores, ou porque "sempre fora assim". A pergunta política fundamental era: quem tem direito a mandar? A modernidade inverte isto. A pergunta deixa de ser sobre direito e passa a ser sobre capacidade. Não importa quem governa, importa se governa bem. A legitimidade desloca-se da transcendência para performance. Este deslizamento não foi acidental. Foi deliberado. Quando Hobbes escreveu o Leviatã (Leviathan) - Leviathan, or The Matter, Forme and Power of a Common-wealth Ecclesiasticall and Civil - em 1651, no rescaldo da guerra civil inglesa, a sua proposta é brutal na clareza: o poder existe para produzir paz, não para encarnar a verdade eterna. Se um soberano garante segurança, merece obediência. Se falha, perde o título. A autoridade mede-se por resultados. Isto parece razoável. Mas tem uma implicação que só se torna visível séculos depois: se a política se justifica por eficácia, então qualquer falha técnica mina o próprio sistema. Um rei que perde uma batalha pode invocar a vontade divina, infortúnio ou traição. Um Estado que promete controlo racional e falha não tem essa saída. Falhou no único critério que importa. A modernidade pôs todos os ovos no mesmo cesto. Se o sistema produz resultados, merece obediência. Se falha, perde o fundamento. Não há plano B. A engenharia da vontade geral Um dos dispositivos centrais deste sistema é a representação política. Não no sentido trivial de votar a cada quatro anos, mas no sentido filosófico: a ideia de que o poder exercido pelo Estado é, em última análise, poder do próprio povo. A operação é engenhosa. As pessoas detestam ser governadas. Mas aceitam ser governadas se acreditarem que governam através de representantes eleitos. O conflito entre autoridade e autonomia dissolve-se — pelo menos em teoria. O problema é escala. Numa assembleia ateniense com seis mil cidadãos reunidos fisicamente, a distância entre vontade individual e decisão coletiva é curta. Num Estado-nação com cinquenta milhões de habitantes espalhados por centenas de milhares de quilómetros quadrados, essa distância torna-se abismo. A representação moderna funciona através de múltiplas camadas de abstração: o voto transforma-se em mandato, o mandato transforma-se em coligação, a coligação transforma-se em governo, o governo transforma-se em lei, a lei transforma-se em regulamento, o regulamento transforma-se em decisão administrativa executada por funcionários que ninguém elegeu. No final desta cadeia, o cidadão individual olha para a decisão que o afeta e não reconhece nela a sua vontade. Mas também não a pode rejeitar legitimamente, porque foi "democraticamente decidida". A representação torna-se ficção funcional. Enquanto produz resultados aceitáveis — crescimento económico, segurança, serviços públicos —, a ficção aguenta. Quando os resultados falham, a legitimidade desmorona-se. E aqui está o paradoxo: quanto mais o Estado promete controlar, maior a probabilidade de falhar em alguma dimensão. E quanto maior a falha, mais frágil a legitimidade. Prosperidade como substituto de sentido Há também uma aposta económica no centro deste edifício, e assenta numa ideia ousada: o crescimento material pacifica. A lógica é simples. Se a produção de bens aumenta continuamente, a disputa pelo que existe diminui. Em vez de lutar por território fixo, as sociedades competem por expansão de riqueza. o Comércio substitui A conquista. a Inovação substitui a pilhagem. O conflito não desaparece — é redirecionado para arenas menos sangrentas. Durante três séculos, funcionou extraordinariamente bem. Entre 1800 e 2000, a produção global multiplicou-se por um fator de cinquenta. Dizem-nos que a esperança de vida duplicou. Que a pobreza extrema caiu de 90% para menos de 10% da população mundial. Mas este sucesso gerou dependência estrutural. Se a paz social depende de crescimento contínuo, qualquer estagnação torna-se ameaça existencial. O sistema não tolera pausa. E quando o crescimento abranda — como em 2008, ou durante crises energéticas, ou sob a pressão ambiental —, a pacificação económica revela-se frágil. Há também um custo antropológico. Quando a prosperidade material se torna substituto no sentido coletivo, a política esvazia-se. Votar transforma-se em escolher gestores de crescimento. Governar transforma-se em administrar o PIB. A pergunta deixa de ser "como devemos viver?" e passa a ser "quanto vamos crescer?". A economia liberta as sociedades da violência crónica. Mas aprisiona-as numa corrida sem linha de chegada. O obstáculo que nunca foi resolvido E há ainda um obstáculo que a modernidade nunca resolveu completamente: a religião. O problema não é que a fé seja irracional — muitas tradições religiosas desenvolveram a teologia sofisticada. O problema é que a religião introduz fonte de autoridade que escapa ao controlo humano. Se o mundo está submetido à vontade divina independente, o domínio técnico tem limite intrínseco. Há coisas que não podem ser calculadas, optimizadas ou geridas. Há autoridade que não se delega nem se revoga. A modernidade responde de duas formas. Uma é reinterpretar a religião como questão privada. A fé torna-se escolha individual, não estrutura pública. O Estado tolera-a desde que não interfira na gestão colectiva. Deus retira-se para o espaço interior; a política governa o espaço comum. A outra é substituir a transcendência religiosa por transcendência secular: direitos humanos universais, progresso histórico inevitável, razão como autoridade final. O conteúdo muda; a estrutura — algo que está acima da vontade humana imediata — mantém-se. Ambas as estratégias funcionaram durante séculos. Mas deixaram um vazio metafísico. Quando a religião deixa de fornecer sentido coletivo partilhado e a política se reduz a gestão técnica, resta apenas o indivíduo isolado procurando significado onde conseguir. Este vazio não é estável. Preenche-se com substitutos: identidades tribais, ideologias totalizantes, movimentos messiânicos seculares. A modernidade pensou que podia dispensar o sagrado. Descobriu que o sagrado regressa sob formas menos domesticáveis. Quando a razão se volta contra si mesma A crise contemporânea do controlo racional não vem de fora. Vem de dentro. Durante o século XX, filósofos, sociólogos e historiadores começaram a interrogar o próprio conceito de razão. E descobriram algo incómodo: aquilo que uma época considera "racional" depende de contextos históricos, estruturas sociais e relações de poder. Se a razão é produto histórico variável, então o "controlo racional" não é fundamento estável — é fase transitória num processo que pode mudar de direção. Este deslizamento do conceito produziu duas reações opostas, ambas destrutivas para o equilíbrio liberal. Uma tenta radicalizar o controlo: mais dados, mais algoritmos, mais planeamento científico da sociedade. A promessa é que a tecnologia suficientemente avançada eliminará incerteza. A Inteligência Artificial preverá o crime, os modelos climáticos guiarão a política energética, a análise de big data otimizará a saúde pública. A China contemporânea levou esta lógica ao extremo com sistemas de crédito social que monitorizam o comportamento individual em tempo real, atribuem pontuações e ajustam o acesso a serviços públicos conforme a sua conformidade. O sistema foi desenhado para ser racional, previsível, justo. Mas produziu efeitos que nenhum modelo previu: a simulação da virtude, ansiedade crónica de vigilância, colapso de confiança interpessoal. As pessoas adaptaram-se ao sistema que o próprio sistema não conseguiu antecipar. O problema é que quanto mais sofisticado o sistema de controlo, maior o custo de falha. E falha sempre ocorre — porque a realidade social não é sistema fechado. A outra reação rejeita completamente o projeto. Se a razão é construção histórica arbitrária, então não há critério objetivo para escolher entre alternativas. Sobra a vontade, identidade, autenticidade. A política torna-se afirmação tribal, não deliberação racional. Ambas as respostas são filhas da mesma crise: a promessa moderna de controlo racional já não convence, mas nada a substituiu de forma coerente. O paradoxo da eficácia total As democracias liberais enfrentam hoje uma armadilha que elas próprias construíram. O controlo racional foi suficientemente bem-sucedido para gerar expectativas de gestão total. Os Estados prometem não apenas a segurança externa, mas a saúde pública, estabilidade financeira, proteção ambiental, equilíbrio social, progresso tecnológico e até bem-estar emocional. Cada promessa amplia o perímetro do controlável. E cada ampliação aumenta a superfície de falha potencial. Quando uma pandemia expõe limites da medicina preventiva, quando uma crise financeira revela a fragilidade dos modelos económicos, quando as alterações climáticas demonstram incapacidade de gerir os sistemas planetários — cada evento transforma-se em crise de legitimidade. Se a política se justifica por eficácia técnica, qualquer ineficácia técnica questiona a própria política. O cidadão contemporâneo sente-se simultaneamente protegido e impotente. Protegido porque o Estado garante a segurança sem precedente histórico. Impotente porque a escala de decisões que o afetam ultrapassa qualquer capacidade individual de influência. Este paradoxo alimenta o ressentimento difuso. Não contra a injustiça específica, mas contra o sistema que promete controlo total e entrega controlo parcial. Contra-argumento: o progresso é inegável A objeção mais forte a esta análise é evidente, e seria desonesto ignorá-la. O projeto moderno de controlo racional produziu ganhos tangíveis sem paralelo histórico. Dizem que a Esperança de vida aumentou de 30 para 75 anos em dois séculos. Que a Mortalidade infantil caiu 95%. Que a Pobreza extrema diminuiu de maioria absoluta para minoria global. Que o Acesso à educação, saúde, informação expandiu-se para biliões de pessoas. Negar estes avanços seria irresponsável intelectualmente. Mas o ponto não é negar o progresso. É questionar a sustentabilidade política da promessa que o gerou. Um sistema que se legitima através da eficácia crescente cria vulnerabilidade estrutural: cada crise — sanitária, financeira, climática — transforma-se em teste existencial. Se a política é técnica, o erro técnico mina fundamento. E erro técnico é inevitável. Não por incompetência, mas porque a realidade social contém irredutível imprevisibilidade. O que resta quando a máquina falha O debate contemporâneo não é entre razão e irracionalidade. É entre dois modelos de razão. Um modelo vê a razão como instrumento de domínio: conhecer para controlar. Outro vê a razão como instrumento de compreensão: conhecer para aceitar limites. O primeiro produz eficiência e expansão. O segundo produz moderação e prudência. A modernidade escolheu o primeiro. O século XXI confronta-se com as consequências dessa escolha. Os Estados que continuem a prometer controlo total — climático, económico, sanitário, social — ampliam o risco de desilusão colectiva. Não porque sejam incompetentes, mas porque prometem o impossível. A política não é máquina. Governar não é engenharia. E quando se trata a contingência humana como problema técnico solucionável, cria-se a expetativa que nenhum sistema consegue satisfazer indefinidamente. O desafio não é abandonar a razão. É abandonar a fantasia de omnipotência racional. Num mundo saturado de dados, algoritmos e gestão em tempo real, a tentação do controlo absoluto cresce. Mas quanto mais sofisticadas as ferramentas, mais visível se torna o que elas não conseguem capturar: escolha moral, sentido partilhado, contingência irredutível. A crise das democracias liberais não é económica, cultural ou tecnológica. É filosófica. É a tensão entre uma promessa de engenharia social e a persistência teimosa do imprevisível. E o imprevisível — ao contrário do que a modernidade apostou — não desaparece com mais cálculo. Persiste. E exige resposta política que a técnica sozinha não pode dar. A questão não é se devemos usar a razão. É se devemos confiar que a razão elimina tragédia. A máquina não obedece. Talvez nunca tenha obedecido realmente, e o que funcionou durante três séculos foi apenas coincidência favorável de condições — crescimento fácil, energia abundante, expectativas contidas. Quando essas condições mudam, o que parecia controlo racional revela-se aposta sem cobertura. E continuar a dobrar essa aposta não é racionalidade. É fé disfarçada de técnica. Subscrever a Newsletter

Em 31 de julho, John F. Scarpa escreveu ao presidente da Universidade de Stockton, Joe Bertolino, por causa de uma passagem publicada no site do mestrado em Estudos do Holocausto e do Genocídio. A mensagem, assinada pelo diretor do programa, Raz Segal, classificava como genocídio a atuação de Israel em Gaza. O Senhor Scarpa considerou que essa formulação apresentava como facto uma matéria ainda disputada e perguntou se correspondia à posição oficial da universidade. John F. Scarpa Academic Center da Stockton University, em Atlantic City. A universidade retirou do seu site um texto sobre Gaza após uma carta do doador John F. Scarpa. A área de Relações e Marketing de Stockton anunciou que iria rever a página e verificar como a universidade apresentava e aprovava os seus conteúdos institucionais. Pouco depois, a mensagem do Senhor Segal desapareceu, segundo noticiou o Press of Atlantic City. Não se conhece qualquer ordem do Senhor Scarpa nem qualquer acordo ligado à decisão; também não houve uma ameaça pública de retirada de financiamento. A universidade iniciou a revisão depois de receber a carta e o texto acabou por ser retirado. Em 2019, Scarpa prometeu oito milhões de dólares à fundação de Stockton, o maior donativo da história da universidade. O centro académico do campus de Atlantic City e o centro de ciências da saúde de Galloway passaram a ter o seu nome. Scarpa tinha o direito de contestar o conteúdo. Como era o maior doador da universidade, a administração precisava de demonstrar que a decisão tomada depois da carta obedeceu a um critério editorial independente. Stockton invocou a revisão dos conteúdos do site e a necessidade de uniformizar materiais destinados ao público. Não explicou como esse trabalho levou à retirada da mensagem de Segal. A política de publicações da universidade entrega à área de Relações e Marketing responsabilidades sobre as publicações oficiais. Uma página alojada no domínio da instituição não pertence exclusivamente ao professor que nela escreve. Pode comprometer a universidade e está sujeita a regras diferentes das que protegem uma aula, um livro ou um artigo científico. A passagem contestada integrava uma mensagem atribuída ao diretor do mestrado. Não surgia como uma declaração anónima de Stockton nem como uma resolução dos seus órgãos. Se a administração entendia que essa identificação era insuficiente, podia distinguir de modo mais visível a posição de Segal da posição formal da universidade. A administração optou por retirar a mensagem completa, incluindo o conteúdo que tinha provocado a carta. Segal continua identificado na página atual do programa como diretor do mestrado, professor de Estudos do Holocausto e do Genocídio e titular de uma cátedra dedicada ao estudo do genocídio moderno. A matéria sobre a qual se pronunciou pertence, portanto, ao seu campo profissional. A conclusão pode ser discutida, mas não pode ser tratada como uma opinião sem base académica ou como uma simples utilização pessoal de um canal universitário. Ainda não existe uma decisão final do Tribunal Internacional de Justiça que declare Israel responsável por genocídio em Gaza. O processo instaurado pela África do Sul continuava pendente em maio de 2026 e Israel rejeita a acusação. Este era o ponto válido da objeção de Scarpa. Uma página universitária que use a palavra «genocídio» deveria esclarecer o estado do processo. Classificar a formulação de Segal como desinformação ignora o estado do debate. Em agosto de 2025, a Associação Internacional de Investigadores do Genocídio declarou que as políticas e ações de Israel em Gaza preenchiam a definição jurídica de genocídio. Em setembro, a Comissão Internacional Independente de Inquérito das Nações Unidas chegou à mesma conclusão. Estes pronunciamentos não substituem uma sentença do Tribunal Internacional de Justiça, mas situam a posição de Segal dentro de uma controvérsia académica e jurídica real. Stockton podia ter mantido a mensagem com autoria e fontes, informando o leitor de que o processo judicial permanecia pendente e de que Israel contestava a acusação. Uma nota institucional serviria para separar a posição do programa da posição oficial da universidade. A universidade não teria de concordar com Segal para fazer isso. Sem um procedimento académico conhecido que justificasse outra resposta, apagar o texto foi uma decisão errada. A política de Stockton sobre liberdade académica inclui entre os direitos da comunidade académica estudar, discutir, investigar, ensinar, publicar e administrar. Atribui também aos administradores a responsabilidade de proteger esses direitos. O site continua sob controlo institucional. Ainda assim, a retirada de uma intervenção assinada por um especialista na sua área precisava de uma explicação mais específica do que a referência à uniformização das páginas. Bertolino também afirmou publicamente que Stockton deve acolher ideias difíceis e aceitar o desconforto associado ao debate académico. Neste caso, a instituição não disse se outros especialistas avaliaram o conteúdo nem identificou quem decidiu retirá-lo. Sem essa informação, não é possível separar a revisão editorial anunciada da intervenção que imediatamente a antecedeu. O subtítulo do artigo de Emily Van Duyne associa o caso ao ensino superior com fins lucrativos. Stockton, contudo, é uma universidade pública. Recebe financiamento privado, mas as decisões sobre conteúdos académicos continuam sob a responsabilidade da administração e devem resultar de procedimentos identificáveis. Stockton não identificou quem avaliou o conteúdo nem a norma aplicada. Também não disse se os responsáveis académicos foram ouvidos. No registo público, a revisão foi anunciada depois da carta de Scarpa; a mensagem contestada foi retirada pouco depois. #StocktonUniversity #Gaza #LiberdadeAcadémica #RazSegal #JohnFScarpa #EnsinoSuperior #IndependênciaAcadémica #AtlanticLisbon