Quem paga os anúncios de Trump?
Atualizado: há 3 horas
Um anúncio pago pelo Governo dos Estados Unidos pode elogiar as políticas do Presidente. Pode explicar decisões da administração ou procurar convencer os cidadãos de que uma determinada política pública é acertada. As regras americanas sobre propaganda governamental não proíbem, por si só, uma comunicação oficial favorável às posições do poder executivo.
A dificuldade aumenta quando o conteúdo se concentra no próprio Presidente.
Vários anúncios televisivos protagonizados por Donald Trump e financiados com dinheiro público apresentam imagens do Presidente, recuperam a linguagem política associada à sua mensagem e incluem afirmações sobre as realizações da administração. Pelo menos uma das peças termina com a indicação de que foi paga pelo Governo dos Estados Unidos.
A administração apresenta-as como mensagens de serviço público destinadas a promover o patriotismo. Os críticos consideram que o Estado está a financiar publicidade política centrada na figura do Presidente.
Nos Estados Unidos existem restrições à utilização de verbas públicas para propaganda, regras sobre a atividade política de funcionários federais e critérios administrativos destinados a separar informação governamental de promoção partidária. Nenhum desses instrumentos, isoladamente, fornece uma resposta automática para estes anúncios.
Anúncios de Trump e os limites da comunicação pública
Os organismos federais podem explicar programas, justificar políticas e responder publicamente às críticas que lhes são dirigidas. O Government Accountability Office, o GAO, reconhece há décadas essas funções de informação.
Em 2010, o organismo analisou anúncios televisivos do Departamento de Saúde e Serviços Humanos relacionados com alterações ao Medicare e concluiu que não constituíam propaganda proibida. As peças identificavam o departamento responsável, informavam os beneficiários sobre alterações num programa público e não atribuíam os novos benefícios ao departamento ou aos seus responsáveis políticos.
Havia também uma função administrativa concreta: informar os beneficiários do Medicare sobre alterações que lhes diziam respeito.
O precedente deixa espaço considerável para a comunicação governamental. Uma administração não perde o direito de explicar uma política porque essa explicação a apresenta favoravelmente. Mas o conteúdo e a finalidade da despesa continuam sujeitos a escrutínio.
A prática do GAO foi identificando três categorias particularmente relevantes: propaganda encoberta, autoengrandecimento e comunicação puramente partidária.
A propaganda encoberta ocorre quando o Governo produz uma mensagem sem permitir que o público reconheça adequadamente a sua origem. Em 2005, por exemplo, o GAO advertiu organismos federais contra a utilização de notícias pré-produzidas que podiam chegar ao público sem identificação suficiente do Governo como fonte.
Nos anúncios agora em discussão, o financiador é identificado. A indicação de que foram pagos pelo Governo dos Estados Unidos está visível.
Resta saber o que está a ser promovido.
O autoengrandecimento diz respeito à utilização da comunicação pública para promover o próprio organismo ou os seus responsáveis, em vez de cumprir uma finalidade pública autorizada. A comunicação partidária coloca um problema diferente, relacionado com a existência, ou ausência, de uma ligação real entre a mensagem e as funções oficiais do organismo que utiliza o dinheiro.
O GAO tem estabelecido uma fasquia elevada para considerar uma comunicação puramente partidária. Uma mensagem pode ter conteúdo político e continuar relacionada com a obrigação de um organismo informar sobre as suas políticas e atividades. Para ultrapassar essa fronteira, a comunicação tem de estar desligada das funções oficiais e assumir natureza completamente política.
Os anúncios de Trump ficam no espaço entre essas categorias.
O que dizem os anúncios
A Casa Branca classifica as peças como anúncios educativos de serviço público. Trump não está no boletim de voto e as mensagens não contêm um apelo explícito ao voto. A administração apresenta-as como uma forma de promover o patriotismo e recordar aos americanos aquilo que, na sua perspetiva, merece ser defendido.
A presença do Presidente não basta para resolver a classificação jurídica. Presidentes aparecem regularmente na comunicação dos respetivos governos e são, por definição, responsáveis pela apresentação pública de muitas das suas políticas.
O conteúdo destas peças vai além da identificação presidencial.
Um dos anúncios apresenta Trump e enumera realizações atribuídas à sua presidência, incluindo reduções de impostos, política industrial e defesa da ordem pública, enquanto utiliza linguagem contra o comunismo, o socialismo e o marxismo. Outra peça recuperou material anteriormente associado à campanha presidencial de 2024, embora a anterior mensagem de mobilização política tenha sido substituída pela indicação de que o anúncio era pago pelo Governo dos Estados Unidos.
Uma campanha sobre controlo fronteiriço pode corresponder diretamente às competências de um organismo federal. O mesmo sucede com publicidade destinada a explicar alterações fiscais ou o acesso a um programa público.
Quando a peça enumera realizações presidenciais e recupera materiais usados numa campanha eleitoral anterior, a finalidade administrativa precisa de ser estabelecida por outros elementos. A identificação do Presidente, isoladamente, não esclarece para que função governamental foi produzida a mensagem.
Vinte milhões de dólares
Foram destinados 20 milhões de dólares à campanha publicitária, provenientes de fundos públicos ligados ao Departamento de Segurança Interna e à Customs and Border Protection. Nos primeiros dias de transmissão tinham sido gastos mais de 2,5 milhões de dólares.
A origem da verba introduz outro elemento na avaliação.
As regras federais sobre dotações não tratam o dinheiro público como uma verba indiferenciada. O Congresso aprova recursos para determinados organismos e finalidades, e a utilização posterior desses fundos tem de conservar uma relação com aquilo para que foram disponibilizados.
O GAO já analisou contratos de comunicação verificando simultaneamente a origem da verba, a finalidade do serviço contratado e a eventual aplicação das proibições relativas a publicidade ou propaganda.
Por isso, saber que o Governo pagou os anúncios é apenas uma parte da informação necessária. É preciso determinar qual a dotação utilizada e se a campanha corresponde às finalidades para as quais essa verba podia ser empregue.
A ligação à Customs and Border Protection pode ser relevante para publicidade sobre fronteiras ou imigração. Torna-se menos direta quando uma peça apresenta um conjunto mais amplo de realizações presidenciais ou mensagens ideológicas sem uma relação evidente com essas competências.
Essa relação terá de ser estabelecida através da finalidade formal da campanha, dos contratos e das decisões que autorizaram a despesa.
A Hatch Act tem outra função
A Hatch Act restringe determinadas atividades políticas dos funcionários federais. O Office of Special Counsel estabelece que os funcionários abrangidos não podem utilizar a autoridade ou influência oficial para interferir ou afetar o resultado de uma eleição. Existem igualmente limitações à atividade política durante o serviço, em instalações federais ou através de determinados recursos públicos.
A definição está ligada à atividade dirigida ao sucesso ou fracasso de um partido, de um candidato a cargo partidário ou de um grupo político partidário.
Trump aparece nos anúncios enquanto Presidente e não enquanto candidato nas eleições intercalares. A Casa Branca invoca precisamente esse facto na sua defesa.
A análise não termina necessariamente aí. A aplicação da Hatch Act dependeria do papel desempenhado pelos funcionários envolvidos, do objetivo da atividade e da eventual relação entre a comunicação e o sucesso ou fracasso eleitoral das entidades abrangidas pela lei.
Seria necessário saber quem decidiu produzir as peças, quem as autorizou, quem participou na sua elaboração e com que finalidade administrativa foi mobilizado o dinheiro público.
Essas perguntas pertencem a uma investigação sobre a execução da campanha, não podem ser respondidas apenas pela visualização dos anúncios.
A fronteira não está no rosto do Presidente
Os precedentes administrativos não permitem concluir que toda a publicidade favorável a um Presidente seja ilícita. Também não permitem concluir que a identificação do Governo como financiador torne legítimo qualquer conteúdo.
No caso dos anúncios do Medicare analisados em 2010, o GAO encontrou uma relação direta entre a mensagem e a responsabilidade do departamento de informar os beneficiários. O organismo salientou ainda que os anúncios não atribuíam os benefícios anunciados aos responsáveis políticos.
Nos anúncios atuais, a administração invoca educação pública e promoção do patriotismo como finalidades. Parte do conteúdo, porém, apresenta realizações de Trump e utiliza elementos anteriormente associados à sua comunicação eleitoral.
A apreciação jurídica acaba por depender de elementos bastante concretos: a verba utilizada, as competências do organismo que a disponibilizou, a finalidade constante do contrato, as decisões dos funcionários responsáveis e o conteúdo efetivamente difundido.
A frase «Pago pelo Governo dos EUA» esclarece a autoria financeira e afasta uma parte do problema que existe na propaganda encoberta. Não esclarece se a despesa tinha uma finalidade autorizada nem se o conteúdo permaneceu dentro dessa finalidade.
É nesse ponto que permanece a controvérsia. O Governo tem margem para explicar e defender as suas políticas, incluindo através do Presidente. Quando o dinheiro de um organismo federal financia uma mensagem centrada nas realizações e na linguagem política desse Presidente, a legalidade já não depende apenas de quem aparece no anúncio. Depende da relação que o Governo consiga estabelecer entre aquela mensagem, a função pública invocada e a verba que pagou por ela.
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