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O título esconde a história - Descubra o Atlantic Lisbon

A tenda que faz o que pede

2 de nov.
15 min de leitura

Eram 3h42 de domingo, 1 de novembro, quando o comandante da 1.ª Divisão da PSP de Lisboa pegou pela primeira vez no megafone para dizer que a reunião que se mantinha na Praça D. Pedro IV não cumpria o previsto na lei.


O Observador, que estava no local, descreve uma praça onde a música parara havia horas e onde, desde a meia-noite e meia, já não se ouviam palavras de ordem.


Havia grupos sentados junto de umas sessenta tendas, mais de setenta segundo a contagem da TSF, outros espalhados pelo largo.


Ilustração editorial com o título O Estado diante de uma tenda e assinatura Atlantic Lisbon, representando tendas e espaço público no Rossio
Uma tenda no centro de Lisboa tornou-se motivo de confronto entre manifestantes e a polícia. A imagem acompanha um debate que continua por resolver: até onde pode ir o Estado para retirar um protesto do espaço público? Ilustração do Atlantic Lisbon

Os avisos sucederam-se em menos de meia hora. Quando chegou o último, às 4h10, as tendas já tinham sido movidas pelos próprios manifestantes, umas atiradas à fonte, outras empilhadas em barreira, e os da primeira fila, de capacete de bicicleta, tinham-se embrulhado numa lona única para que o cordão não se rompesse.


A carga começou pouco depois, por volta das 4h30. Passados poucos minutos havia tendas a ser carregadas numa carrinha aberta da Câmara, com tanta ou mais rapidez do que as pessoas tinham sido afastadas, e às seis da manhã o largo estava a ser lavado à mangueira.


Foi a terceira operação policial deste género em Lisboa em doze dias, depois das de 20 e de 25 de outubro, e, no Porto, segundo a Lusa, a terceira carga na Praça D. João I desde que a acampada ali começou, a 10 de outubro.


Os números de feridos e de detidos não se reconciliam, nem talvez possam reconciliar-se sem mais informação, porque cada balanço fecha a horas diferentes e com critérios diferentes.


Na madrugada de 25 de outubro a PSP começou por contar onze feridos e trinta e um detidos e acabou em trinta e três e trinta e três. As organizações falaram de dezenas e a plataforma Casa para Viver de sessenta.


Os hospitais de São José e de Santa Maria receberam vinte e sete pessoas. Na de 1 de novembro, a PSP contou treze detidos, seis em Lisboa e sete no Porto, e treze polícias feridos, todos no Porto.


A Acampada de Lisboa falou em dezanove feridos e a organização portuense em trinta e oito, três deles graves. Desses números contraditórios retiro apenas que houve muitos feridos e que as horas de fecho, os critérios e a posição de quem divulga não coincidem.


A pergunta que costuma fazer-se nestes casos, até onde pode o Estado limitar uma manifestação em nome da legalidade, responde-se geralmente com o vocabulário dos direitos em conflito. De um lado invoca-se a liberdade de reunião, do outro o descanso de quem mora ao lado, a circulação e o uso comum do espaço público. É um vocabulário certo para quase todas as manifestações e que serve mal para esta, por uma razão que quero sustentar.


A tenda é o único objeto desta história em que o meio e o fim coincidem.


Numa marcha, numa vigília, num cartaz, o que se diz e o que se pede são coisas diferentes. Pede-se uma lei e usa-se uma rua para o pedir. A tenda não pede uma casa. É uma casa, a mais pobre que se pode ter, montada num sítio onde ninguém tem direito de morar, a reclamar o direito de morar. Tudo o que o Estado alega contra ela faz sentido se a tomarmos como habitação e falha se a tomarmos como cartaz.


Tudo o que os manifestantes alegam a seu favor faz sentido como símbolo e falha como habitação. O debate jurídico tem de escolher uma das descrições e esbarra num objeto que resiste à escolha.


Antes de ver como isto se joga, vale a pena separar duas perguntas que a discussão pública mistura, a do fundamento da ordem e a do fundamento da força. As duas perguntas estão relacionadas, mas não se confundem. É sobretudo a aplicação da primeira à situação concreta que continua controvertida.


A ordem de retirar as tendas e dispersar apoiou-se, segundo a PSP e as autarquias, em três coisas. A primeira é o artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 406/74, de 29 de agosto, que manda que as reuniões e ajuntamentos por ele abrangidos não possam prolongar-se para além das 00,30 horas, salvo em recinto fechado, em salas de espetáculos ou em edifícios sem moradores, ou cujos moradores os promovam ou consintam por escrito, exceções que não servem a uma praça.


A segunda é o regime do campismo, o artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 310/2002, que sujeita a licença municipal os acampamentos ocasionais fora dos locais próprios, e a PSP sustenta que os manifestantes não a tinham.


A terceira é um conjunto mais difuso, que inclui o barulho, a ocupação do espaço público e a resistência às ordens recebidas.


Rossio em Lisboa, local dos protestos pela habitação
Rossio, Lisboa, em 2022. Salwa Farwaneh, Wikimedia Commons, CC0. Imagem de arquivo.

Do outro lado está o artigo 45.º da Constituição, que garante o direito de reunião pacífica e sem armas, mesmo em lugares abertos ao público, sem necessidade de qualquer autorização, e o próprio decreto-lei de 1974 só exige, para as reuniões em lugares públicos, um aviso escrito ao presidente da câmara com dois dias úteis de antecedência.


Diz-se muito que a Constituição prevalece sobre um decreto-lei de 1974, e prevalece, mas o argumento é mais fraco do que parece, porque o artigo 290.º manda manter o direito anterior que não contrarie os princípios constitucionais e ninguém sustenta que o decreto tenha caducado por ser mais velho.


A dificuldade está no artigo 18.º, n.º 2, que só deixa restringir um direito deste tipo no que for necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos.


Os constitucionalistas dividem-se sem grande estridência.


Jorge Reis Novais e Teresa Violante entendem que o direito de manifestação está a ser violado de forma ostensiva e que as tendas, por simbolizarem a falta de casa, são uma forma desse direito e não um acampamento sujeito às regras do campismo.


Reis Novais acrescenta que a lei vigora há décadas sem problemas e que o problema está na interpretação que dela fazem o Governo e as polícias, e Violante, que a considera má e desadequada, desaconselha que se lhe mexa a quente.


Segundo uma notícia que reúne estas posições, Vital Moreira separa a limitação de uma manifestação pelo que ela diz, que a Constituição não admite, da limitação no tempo e no lugar para proteger o repouso e o uso coletivo do espaço, que admite, e considera justificada a intervenção contra as acampadas desde que proporcionais os meios.


Um constitucionalista ouvido pela Lusa defende que cumprir a lei, dos acampamentos como do fim da manifestação à noite, não viola o conteúdo essencial do direito, e defende, ainda assim, a revisão do diploma.


O Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República já tinha validado a conformidade geral do decreto, o procurador-geral recusou pedir ao Tribunal Constitucional a fiscalização e desafiou o Parlamento a revê-lo; o presidente da Assembleia disse que cabe ao Tribunal dizer se a lei é ou não constitucional.


Não encontro notícia de que alguma das entidades com poder para isso lho tenha pedido, e há uma petição de cidadãos dirigida à Provedora de Justiça com esse fim.


O que dá a esta disputa interesse para além do confronto de escolas é a formulação mais exata que dela se fez, e que está numa intimação apresentada no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa por Renata Cambra, dirigente do partido Trabalhadores Unidos, que, segundo o Observador, não estava entre os promotores da concentração e por isso não dispunha do aviso prévio, e cuja ação a juíza admitiu discutir no mérito.


A advogada não pede que se declare ilegítimo haver uma hora na lei. Pede que se recuse a aplicação do artigo 11.º a uma concentração silenciosa, sem demonstração de perturbação concreta, ou, se o tribunal não o fizer, que o artigo seja declarado inconstitucional na interpretação segundo a qual proíbe, de forma absoluta e automática, qualquer reunião em lugar público depois das 00h30, independentemente do ruído e da perturbação efetiva.


O argumento é que a norma existe para proteger o repouso de quem mora ali, que a acampada tinha decidido manter silêncio desde a meia-noite e que, estando o fim cumprido, a proibição não tem sobre o que incidir. Posta assim, a pergunta deixa de ser se pode haver relógio e passa a ser se um relógio pode dispensar a ponderação.


Mesmo que a ordem fosse lícita, falta saber se o foi a força que a executou.


O artigo 34.º da Lei de Segurança Interna admite meios coercivos, entre outros casos, para vencer a resistência à execução de um serviço, e só depois de feita aos resistentes intimação formal de obediência e esgotados os outros meios.


O artigo 272.º, n.º 2, da Constituição manda que as medidas de polícia não se usem além do estritamente necessário. Segundo transcrições da imprensa, uma norma interna da PSP sobre o uso do bastão classifica a cabeça como zona vermelha, a atingir apenas para neutralizar uma agressão em curso que constitua ofensa grave à vida ou à integridade física.


Em Lisboa, a intimação formal foi feita, três vezes em menos de meia hora. O que fica em aberto é o requisito dos outros meios esgotados.


Que havia outros mostra-o a própria PSP, que explicou ter intervindo em Lisboa mais tarde do que na semana anterior porque a mediação durou mais, em parte por haver deputados na praça, e que na noite de 28 para 29 de outubro, no Porto, depois de a comissária ter dito que precisava de autorização superior para deixar ficar as tendas, acabou por deixar pernoitar, sem tendas e sem ruído, cerca de cento e cinquenta pessoas.


Em sentido contrário, o porta-voz da PSP atribuiu o recurso à força ao aumento da resistência, depois de lançadas tintas e petardos, e o Observador viu, em Lisboa, pelo menos cinco petardos lançados à medida que a polícia avançava.


Do lado dos factos mais duros, o Hospital de Santo António atendeu em 15 de outubro sete pessoas do protesto do Porto, entre elas um homem com um hematoma epicraniano, com TAC normal, e uma mulher com uma fratura do rádio.


O DN contou que uma observadora da Amnistia Internacional foi atingida por uma bastonada em 25 de outubro, e a PSP admitiu que, no Porto, um agente à paisana sacou da arma de fogo quando os manifestantes se aproximaram.


A ordem exata dos acontecimentos não está fixada nos relatos publicados, e é matéria para a IGAI, que abriu processos sobre as cargas de 15 e de 25 de outubro, e para a Provedora de Justiça, a quem a PSP deve responder, por pedido de 26 de outubro, em dez dias.


Membros do Mecanismo Nacional de Prevenção da Provedoria estiveram toda a noite no Rossio, a maioria logo atrás dos agentes quando estes avançaram, e o Presidente da República pediu ao Governo e à Provedoria informação com todo o detalhe.


Há ainda uma terceira camada, que não é jurídica e que o ministro da Administração Interna explicitou na audição parlamentar de 30 de outubro. Disse que a polícia tem total autonomia técnica, tática e operacional e que a decisão sobre a forma e o modo pertence à Direção Nacional.


Disse também que a posição política de que as acampadas e este tipo de acampamentos têm de terminar foi expressa por ele, que o seu despacho é um só, cumpra-se a lei, e que a responsabilidade política das cargas é sua.


A divisão de tarefas é límpida, o fim em cima e os meios em baixo, e tem uma consequência pouco notada.


Um fim fixado sem gradação tende a reduzir a margem de escolha dos meios, embora não elimine as obrigações autónomas de necessidade e proporcionalidade que impendem sobre a polícia. Do outro lado havia uma assembleia que, em Lisboa e no Porto, votava manter as tendas.


Que a linha foi traçada na tenda, e não na noite nem no ruído, vê-se pelo que se tolerou.


No Porto, depois do desmantelamento de 12 de outubro, houve gente a dormir em sacos-cama na Praça D. João I nas noites de 12 para 13 e de 13 para 14, e o advogado do movimento diz que a polícia lhe garantiu que isso não era problema.


O Observador perguntou à PSP por que não interviera nesses dias e, à data da publicação, não tinha resposta.


A intervenção de 15 de outubro veio depois de, terminada uma assembleia, voltarem a montar-se tendas, e a nota da PSP fala do ruído e das tendas.


Na noite de 28 para 29, como se viu, os corpos ficaram e as tendas saíram.


Parte das razões que o Ministério invoca, como a higiene e as necessidades fisiológicas de quem pernoita, valem tanto para quem dorme num saco-cama como para quem dorme numa tenda, e o descanso dos vizinhos, que é o fim do artigo 11.º, ficava igualmente defendido.


Um corpo deitado numa praça pode ser um sem-abrigo, um jovem sem casa ou um manifestante, e é a tenda que, por convenção, faz dele a terceira coisa.


O Estado tem um argumento sobre ocupação que não se resolve só com a distinção entre símbolo e habitação.


Um saco-cama ocupa um corpo. Sessenta tendas ocupam um terreno, e as fitas brancas que na véspera delimitavam no chão do Rossio ruas de tendas, com setas de sentido, mostram que ali se desenhava um pequeno bairro com circulação própria. É isto, e não o sono, que o Ministério chama privatização do espaço público e que, no processo em que se pede ao tribunal que impeça a PSP e a Polícia Municipal de remover as tendas até 25 de novembro, descreve como uma zona onde as forças de segurança, as equipas de saúde e as de limpeza deixariam de poder entrar.


Há aqui uma pergunta que o resto da cidade ajuda a formular.


As praças de Lisboa recebem, por concessão da autarquia, tendas de feiras e mercados, e a que estava montada na Praça da Figueira estava lá por causa do Natal.


O que a licença faz é dar o chão a uma tenda por decisão da autarquia.


As tendas da acampada tomaram-no por decisão de uma assembleia.


O que o Estado recusa talvez não sejam tendas nas praças, e sim tendas que não lhe devem o chão, e a pergunta de fundo, mais do que a da hora, é a de saber quem decide o que fica numa praça.


A Constituição dispensa a reunião de autorização, e a advogada de Renata Cambra entende que a dispensa cobre a tenda, por fazer parte da mensagem.


A PSP entende que não cobre o campismo. É nesta fronteira, e não na da meia-noite e meia, que a dupla natureza da tenda cria dificuldade.


Na madrugada de 1 de novembro viu-se bem a dificuldade.


A tenda começou a noite como sinal, passou a barreira e a escudo quando a polícia se alinhou e, na Praça da Figueira, para onde as pessoas foram sendo empurradas, alguns tiraram os bancos de madeira de dentro de uma tenda de mercado de Natal e começaram a virá-los e a atirá-los, e havia quem gritasse que se montava uma barricada, até que o porta-voz da Acampada, João Veloso, lhes perguntou o que estavam a fazer e pediu que parassem.


A descrição do Estado, equipamento de campismo que obstrui, e a do movimento, símbolo protegido, tornaram-se verdadeiras uma a seguir à outra, na mesma hora. A advogada de Renata Cambra propõe, na ação, que a tenda seja para o protesto da habitação o que o trator é para os agricultores.


A analogia apanha o lado simbólico e deixa escapar o outro. O trator representa a lavoura sem a exercer na praça. A tenda exerce, em ponto pequeno e miserável, aquilo que representa.


Praça do Rossio numa imagem de arquivo
Rossio, 2007. Shoestring, Wikimedia Commons, domínio público. Não documenta 2026.

Que a falta é real não está em dúvida, e o que se consegue apurar com fontes oficiais é menos do que se supõe.


O INE esteve mais de um ano sem divulgar os valores dos contratos de arrendamento novos e só retomou a publicação a 26 de junho de 2026.


Celebraram-se 39 395 contratos no primeiro trimestre, e nos doze meses terminados em março, sobre 149 690 contratos, a renda mediana foi de 9,50 euros por metro quadrado.


O Eurostat colocava, em dados divulgados em setembro de 2025 e referentes a 2024, a idade média de saída da casa dos pais em Portugal nos 28,9 anos, a sétima mais tardia da União, e a taxa de sobrecarga dos custos da habitação, a percentagem de pessoas em agregados que gastam 40% ou mais do rendimento disponível com a casa, em 8,4% entre os jovens portugueses dos 15 aos 29 anos, abaixo dos 9,7% da média europeia.


Os dois números parecem contradizer-se e creio que não se contradizem.


O indicador mede os custos da habitação em relação ao rendimento disponível do agregado familiar, incluindo quem vive com os pais. Mas não mede a dificuldade de sair de casa dos pais nem a de conseguir um contrato próprio.


O cálculo do idealista, que cruza as rendas anunciadas com o rendimento líquido médio do INE, dá uma taxa de esforço de 80% para arrendar em Lisboa no segundo trimestre de 2026.


É um cálculo de portal, com rendas pedidas e não rendas pagas, e serve como ordem de grandeza.


O que os manifestantes exigem é a reversão da nova lei do arrendamento, o fim das demolições e dos despejos sem alternativa, um travão à compra de casas por fundos imobiliários, mais habitação pública, a recuperação de imóveis devolutos e tetos de renda acessíveis, e nada disto se resolve num largo. A tenda dá à falta uma forma que o indicador não lhe dá, e é uma razão para o Estado a tratar com mais cuidado do que trataria um cartaz, e não com menos.


A acampada também tem de responder por coisas. Na noite de 28 para 29 aceitou, no Porto, desmontar as tendas para poder ficar. Na de 31 para 1, perante a mesma condição, rejeitou-a em votação e prometeu resistência pacífica.


Que tenha recusado poucos dias depois o que aceitara percebe-se melhor à luz do que atrás se disse. Sem tendas, a noite na praça é uma noite ao relento, que muita gente passa sem querer dizer coisa nenhuma com isso. Mas um protesto que se quer silencioso, pacífico e lícito não pode, ao mesmo tempo, empilhar tendas diante de um cordão policial sem entregar à polícia a descrição de que ela se serve, e os relatos incluem episódios que a ideia de resistência pacífica não cobre.


Petardos cuja autoria os relatos publicados não fixam, danos na estátua de D. Pedro IV, constatados pelas autoridades, e vídeos em que manifestantes pedem aos jornalistas que se afastem de uma praça que se reclama como de todos. Nada disto torna legítima uma bastonada, e tudo isto mostra que a pacificidade de que o movimento se reclama é, no terreno, uma decisão tomada por centenas de pessoas e não por uma.


Merece também ser levado a sério um argumento da advogada de Renata Cambra, o de que o limite das 00h30 nem sempre foi aplicado como se aplicou agora. Enumera, como precedentes de permanência no espaço público, o Rossio de 2011, onde a PSP acabou por intervir e deter três pessoas em 4 de junho, os taxistas que dormiram nos carros entre 19 e 26 de setembro de 2018, os empresários da restauração e da noite que acamparam diante do Parlamento em 2020 e os próprios polícias que ali pernoitaram em 2024.


É uma lista de parte, que não verifiquei caso a caso, e se for exata o artigo 11.º nunca funcionou como relógio automático e o que mudou em 2026 não foi o decreto nem a Constituição.


A peça processual sugere que a diferença está no conteúdo político da mensagem, o que seria grave. Há explicações que não passam por aí, a escala, o número de tendas, a decisão anunciada de ficar sem prazo. Sobre qual das duas é a verdadeira, os factos publicados não chegam.


Chego ao que isto diz da relação entre os cidadãos e o Estado, e creio que é menos a vontade de reprimir, que uns denunciam e outros negam, do que uma falta de registos.


O decreto de 1974 foi feito por um governo provisório, nos meses a seguir ao 25 de Abril, para multidões que chegam e se vão embora. Manda avisar com dois dias de antecedência, pressupõe hora de começo e hora de fim, e mede o que excede por um relógio.


Um dos constitucionalistas ouvidos lembrou, a propósito, que a lei previu que as manifestações tivessem princípio e fim.


O Estado tem, assim, um registo para o evento, que é o aviso, o percurso e a hora, e outro para o delito, que é a desobediência. Não tem um registo para a permanência, e por isso o primeiro que encontra, quando a permanência é o conteúdo do protesto, é o segundo.


Quem negociou com a acampada nas noites decisivas foi a polícia, a quem não compete decidir sobre rendas nem sobre despejos.


Os manifestantes convidaram o primeiro-ministro e o presidente da Câmara de Lisboa a ir ao Rossio, e voltam a propor ao presidente da Câmara do Porto uma reunião no Teatro Rivoli, a 9 de novembro. Sem esse interlocutor, fica ao Estado o que tem à mão, a lei do relógio e o crime de desobediência, que supõe, convém lembrá-lo, que a ordem desobedecida era legítima.


Se me pedem que diga onde me parece passar a linha, digo-o com a cautela que um jurista teria e que eu não tenho. Não sou jurista, apenas penso sobre o que leio e vejo. Parece-me que o Estado pode impedir que a tenda fique.


A Constituição dispensa a reunião de autorização, mas não vejo que dispense de título o chão em que se arma um bairro, e a acampada, ao votar não desmontar, escolheu o confronto com um fim que o poder político fixara e a polícia anunciara com tolerância zero.


O que me parece muito mais difícil de justificar é que o tenha feito antes de se saber se a ordem era lícita, contra pessoas que estavam em silêncio, quando a mesma polícia mostrara, noutra noite e noutra praça, que a noite se resolvia sem tendas e sem bastões.


Isto não absolve os manifestantes nem condena a PSP, que a IGAI e os tribunais terão de apurar. Observa só a ordem das coisas. A pergunta jurídica, que podia ter sido posta ao Tribunal Constitucional antes, vai ser respondida depois, por tribunais a que chegam já os feridos e os detidos.


Há dois calendários e não coincidem.


O do Estado é o dos prazos e das audiências.


A PSP deve responder à Provedora por volta de 5 de novembro, o tribunal administrativo deverá decidir nos próximos dias e os detidos do Porto serão julgados a 13 de novembro.


O da acampada é o do Orçamento, e a data até à qual a advogada de Renata Cambra pede que se reconheça o direito de ficar é a da votação final global, 25 de novembro.


O decreto de 1974 mede a manifestação em horas, a tenda foi montada para se medir em semanas. O acordo simples que numa noite do Porto se alcançou mostra que havia um intervalo entre as duas medidas que não foi explorado.



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