Direito de Manifestação: Quando a lei transforma um direito numa infração
O direito de manifestação não depende de autorização administrativa. Mas uma exigência de comunicação prévia pode servir de fundamento para a intervenção da polícia. Uma divergência antiga, preservada num parecer da Procuradoria-Geral da República, ajuda a perceber como se constrói essa tensão e por que razão a jurisprudência europeia tornou mais exigente a justificação do uso da força.
Uma manifestação pode ser pacífica, sem armas, sem violência, sem impedir o acesso de ambulâncias, e ainda assim ser tratada como ilegal porque não foi apresentada a comunicação prévia exigida por lei. O problema começa quando essa falta deixa de ter consequências só para quem organiza e passa a justificar que a polícia mande todos embora.
Direito de Manifestação
A Constituição reconhece o direito de reunião e manifestação no artigo 45.º e diz que o seu exercício não depende de autorização. A lei exige, porém, comunicação prévia para reuniões e manifestações em lugares públicos ou abertos ao público. As duas regras podem conviver, desde que a segunda não anule a primeira. A questão é o que acontece quando o aviso não existe.
O Decreto-Lei n.º 406/74, aprovado em agosto de 1974 e ainda em vigor com alterações, fixa um prazo mínimo de dois dias úteis para comunicar manifestações em espaços públicos. Desde 2011, a comunicação é dirigida ao presidente da câmara territorialmente competente. A regra tem utilidade prática, porque permite organizar trânsito, preparar segurança, proteger quem participa e compatibilizar a reunião com direitos de terceiros, mas essa utilidade administrativa não resolve que consequências pode ter o seu incumprimento.
É possível defender o aviso prévio e, ao mesmo tempo, entender que dispersar uma manifestação pacífica só por faltar esse aviso é ilegítimo. Essa distinção tem hoje apoio na jurisprudência europeia e já dividia a doutrina portuguesa nos primeiros anos da democracia.

Direito de Manifestação: A divergência que chegou à Procuradoria-Geral da República
Em dezembro de 1989, o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República aprovou por unanimidade o Parecer n.º 40/1989. A iniciativa partira do Ministério da Administração Interna, depois de o Comandante-Geral da PSP ter manifestado preocupação com decisões judiciais divergentes sobre a lei das manifestações.
O objetivo era esclarecer questões com impacto direto no procedimento das forças de segurança: a validade constitucional do diploma de 1974, quem pode ordenar dispersões e o que decorre da falta de comunicação prévia.
O parecer concluiu que a ausência de aviso tornava a reunião ilegal e legitimava a intervenção policial, acrescentando que qualquer atuação devia respeitar critérios de necessidade, eficácia e proporcionalidade.
Essa conclusão foi tomada contra outras leituras. O documento reproduz a interpretação de Gomes Canotilho e Vital Moreira segundo a qual seria ilegítimo dispersar uma manifestação que decorresse pacificamente só por não ter sido comunicada previamente. Para estes constitucionalistas, a responsabilidade dos promotores não se confunde com o poder de impedir os restantes participantes de exercerem o direito de reunião.
O Conselho Consultivo seguiu outra via. Entendeu que a comunicação era condição de legalidade e que a sua omissão permitia à autoridade intervir para repor a legalidade violada. As duas posições não discordavam da importância do aviso. Discordavam sobre o poder que a sua falta dava ao Estado.
O parecer não era uma decisão judicial. O próprio Conselho sublinhou que as decisões transitadas em julgado continuavam obrigatórias, mesmo quando a interpretação do parecer fosse diferente. Por isso o documento não encerrou o conflito. Registou uma orientação favorável a uma possibilidade mais ampla de intervenção policial, sem eliminar as objeções constitucionais que a acompanhavam.
O problema que a lei não resolve por uma fórmula
O artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 406/74 estabelece condições para interromper reuniões e manifestações em lugares públicos. Fala em atos contrários à lei ou à moral, em perturbações graves e efetivas da ordem e tranquilidade públicas e em lesão do livre exercício de direitos de outras pessoas. Determina que as autoridades lavrem auto com os fundamentos da interrupção e entreguem cópia aos promotores.
A dificuldade está na relação entre esta norma e o dever de comunicação. Se a falta de aviso torna a manifestação contrária à lei, será isso suficiente para justificar a sua interrupção?
A resposta de 1989 privilegiou a reposição da legalidade. Mas o direito de manifestação não foi concebido para proteger apenas reuniões que cumpriram todas as formalidades administrativas.
Uma manifestação é muitas vezes reação imediata, resposta a uma decisão governamental, a um acontecimento inesperado, a uma situação que um grupo considera exigir presença pública naquele momento. Nesses casos, a exigência de avisar com dois dias úteis pode ser difícil de cumprir.
Isso não cria uma exceção automática. A questão é se a administração pode aplicar uma regra de organização sem examinar o efeito concreto da sua decisão sobre o direito que a regra deve proteger.
Também não seria correto concluir que toda a reunião pacífica pode ocupar indefinidamente qualquer praça. Circulação, acesso a serviços essenciais e direitos de terceiros continuam a contar. O que está em causa são os fundamentos concretos que permitem limitar a reunião e a intensidade admissível dessa limitação. É aqui que o direito europeu introduz um critério decisivo.
O que Estrasburgo veio exigir
Em 5 de dezembro de 2006, o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos decidiu Oya Ataman contra Turquia. Estava em causa uma manifestação de algumas dezenas de pessoas em Istambul, feita sem a comunicação prévia exigida pela lei turca. A polícia mandou dispersar e usou gás irritante depois de os participantes não acatarem a ordem.
O Tribunal reconheceu que o aviso antecipado pode servir finalidades legítimas, como permitir medidas de segurança e reduzir perturbações no trânsito. Considerou, porém, que não havia elementos para demonstrar que os participantes representassem perigo para a ordem pública. Concluiu que a intervenção tinha violado o artigo 11.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos.
A decisão separou duas coisas que costumam ser confundidas: existir irregularidade formal e haver justificação para interferir numa liberdade fundamental.
No ano seguinte, em Bukta e Outros contra Hungria, o Tribunal analisou uma manifestação espontânea organizada em resposta a um acontecimento político. As autoridades húngaras tinham-na dissolvido por falta de aviso. Estrasburgo entendeu que, em circunstâncias especiais que justificam reação imediata, dispersar uma manifestação pacífica só por ausência de comunicação pode ser restrição desproporcionada.
Os dois acórdãos não aboliram as formalidades legais nem estabeleceram uma proteção incondicional para todas as manifestações espontâneas. Exigiram que a intervenção fosse apreciada à luz das circunstâncias efetivas, não só da classificação administrativa da reunião.
O guia jurisprudencial do Tribunal, atualizado em 2025, mantém esta orientação. A falta de comunicação pode justificar medidas em certos casos, mas a dispersão exige fundamentos substantivos e uma avaliação da necessidade. A ilegalidade formal mantém relevância, mas deixa de resolver, sozinha, a legitimidade da dispersão.

A polícia também está vinculada à proteção do direito
O artigo 272.º da Constituição atribui à polícia a defesa da legalidade democrática, a garantia da segurança interna e a proteção dos direitos dos cidadãos. Diz também que as medidas de polícia não devem ultrapassar o estritamente necessário.
Defender a legalidade inclui proteger liberdades constitucionais. Perante uma manifestação, o trabalho policial não se resume a identificar infrações. Implica avaliar que consequências uma medida coerciva terá sobre o exercício do direito.
Por isso a fundamentação de uma ordem de dispersão importa. Não basta que a ordem venha de autoridade competente. É preciso que tenha base legal e que, nas circunstâncias concretas, seja adequada, necessária e proporcional.
Avisar os participantes de que a desobediência pode ter consequências criminais não substitui essa fundamentação. Uma ordem não se torna legítima só por ser comunicada com clareza ou por vir acompanhada da indicação de sanção.
O parecer de 1989 já reconhecia limites à intervenção e exigia ponderação de interesses. O desacordo com Canotilho e Moreira estava sobretudo na amplitude dos fundamentos que podiam desencadear a intervenção. A jurisprudência europeia posterior tornou mais difícil sustentar que a simples ausência de comunicação basta para justificar dispersão.
A diferença entre poder intervir e dever abster-se
Ter competência legal para intervir não significa ter de usar logo a medida mais intensa. Perante uma reunião pacífica, podem existir alternativas que contam para apreciar se uma intervenção mais restritiva é necessária, como organizar corredores de circulação, negociar condições de permanência, alterar trajetos ou proteger acessos.
A proporcionalidade exige esse exame. Se o objetivo legítimo puder ser alcançado com uma medida menos lesiva do direito de manifestação, a escolha de uma solução mais gravosa precisa de justificação adicional.
O mesmo raciocínio impede tratar como iguais situações diferentes. Uma reunião que impede acesso de ambulâncias, uma manifestação que provoca perturbações limitadas na circulação e um grupo pacífico que ocupa temporariamente uma praça não apresentam os mesmos riscos nem justificam necessariamente a mesma resposta.

O que permanece por esclarecer em Portugal
A história desta matéria mostra uma tensão persistente entre duas funções do Estado: organizar o exercício de liberdades públicas e assegurar que essa organização não se transforma em obstáculo.
O parecer de 1989 é testemunho importante dessa tensão, mas não permite concluir que as autoridades portuguesas sigam hoje a interpretação que nele ficou registada. Para demonstrar continuidade seria preciso examinar decisões judiciais posteriores, orientações operacionais e práticas administrativas concretas. Uma posição consultiva antiga não prova aplicação atual.
Há, contudo, uma mudança verificável. O Tribunal Europeu desenvolveu critérios que obrigam a distinguir violação de formalidade e necessidade de restringir manifestação pacífica. Essa jurisprudência integra hoje o quadro que deve ser considerado na aplicação da lei portuguesa.
A distinção tem consequências para o escrutínio público. Quando uma autoridade ordena dispersão, a discussão não pode parar na regra incumprida. É preciso conhecer o perigo identificado, as razões da intervenção e por que outras medidas seriam insuficientes.
O Estado tem poderes para proteger a ordem pública. A Constituição determina que esses poderes sejam exercidos de forma compatível com os direitos que lhe cabe garantir. Cumprir formalidades é um elemento dessa relação. Não é a sua finalidade última.





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