Passos Coelho e a IVG: que problema resolvem as restrições?
Passos Coelho quer uma explicação para o aumento das interrupções voluntárias da gravidez entre mulheres estrangeiras. Na mesma intervenção, defendeu a recuperação de medidas de 2015: taxas moderadoras e acompanhamento psicológico e social obrigatório.
Em 19 de outubro, num colóquio promovido pela Federação Portuguesa pela Vida, na Assembleia da República, o antigo primeiro-ministro afastou a intenção de reabrir a discussão sobre a despenalização. Defendeu uma avaliação da aplicação da lei e contestou qualquer flexibilização das condições de acesso.
Cobrar pelo procedimento e acrescentar etapas obrigatórias altera as condições de acesso, mesmo que o Código Penal permaneça intacto. Por isso, a garantia de que não se pretende regressar à criminalização deixa por responder a questão principal: que obstáculos se querem introduzir e com que fundamento?
As mulheres estrangeiras entram no argumento antes da explicação
O relatório da Direção-Geral da Saúde confirma o número destacado por Passos: em 2025, 44,2% das interrupções da gravidez por opção da mulher foram realizadas em mulheres de nacionalidade não portuguesa. A percentagem descreve a distribuição dos procedimentos, não a frequência do recurso à IVG em cada grupo.
Para estabelecer essa comparação, falta o denominador: quantas mulheres existem em cada grupo, com que idades e em que condições de residência. Para explicar a evolução, é necessário acompanhar as mudanças dessas populações ao longo do tempo. Sem esse trabalho, a comparação entre percentagens de anos diferentes pode impressionar mais do que esclarece.
Um aumento da população estrangeira em idade fértil pode fazer crescer a sua presença nos registos sem que aumente a frequência do recurso à IVG dentro desse grupo.
A nacionalidade tem ainda um efeito na forma como o público recebe a notícia. A expressão «estrangeiras que realizam aborto em Portugal» pode sugerir uma deslocação ao país para esse fim. O dado não demonstra tal coisa. Uma mulher de nacionalidade estrangeira pode residir e trabalhar em Portugal há muitos anos.
Passos pode defender que se estudem diferenças entre grupos. Deve, nesse caso, explicar o que pretende conhecer e que informação lhe falta. Destacar as mulheres estrangeiras sem esclarecer o universo de referência deixa o público com uma categoria de pessoas identificada e uma causa por demonstrar.
A própria DGS usa a informação para apontar necessidades de acesso: respostas adequadas à diversidade linguística, social e cultural e redução das barreiras nos cuidados de saúde sexual e reprodutiva. A mesma estatística que Passos mobiliza numa intervenção favorável a condições mais restritivas leva a autoridade de saúde a recomendar maior acessibilidade.
O apoio transforma-se quando passa a ser uma condição
As medidas de 2015 ajudam a perceber o alcance da proposta. A maioria PSD/CDS aprovou a retirada da isenção associada à gravidez para a realização da IVG por opção da mulher. Estabeleceu também a obrigatoriedade de acompanhamento por um psicólogo e por um técnico de serviço social durante o período de reflexão, além do encaminhamento obrigatório para uma consulta de planeamento familiar.
O Estado deixa de oferecer um recurso que a mulher pode utilizar e passa a exigir uma etapa que ela tem de cumprir. Essa mudança precisa de uma razão própria. A utilidade possível de uma consulta não demonstra a necessidade de a impor a todas.
Aplicar a mesma obrigação a situações diferentes exige demonstrar que o benefício compensa a imposição e que os serviços conseguem assegurá-la dentro do prazo legal.
As taxas tornam a contradição mais evidente. Se uma das preocupações é a vulnerabilidade económica, cobrar pelo procedimento acrescenta uma despesa à mulher que decide interromper a gravidez. Pode defender-se essa cobrança por outros motivos, mas não basta invocar a vulnerabilidade económica para a justificar.
Passos Coelho: o que provaram as medidas de 2015?
Passos Coelho associa as medidas ao Governo que liderou. A responsabilidade política é clara, mas a história legislativa merece ser contada com precisão.
As duas leis foram aprovadas em 22 de julho de 2015 e publicadas em 7 de setembro. A Lei n.º 136/2015 determinava que as alterações relativas ao acompanhamento só produziriam efeitos depois da entrada em vigor da regulamentação. A revogação foi aprovada em dezembro de 2015 e concretizou-se pela Lei n.º 3/2016, publicada em 29 de fevereiro de 2016.
Este percurso impede que a aprovação das normas seja tratada como prova dos seus resultados. Para avaliar a experiência, seria necessário estabelecer o que chegou a ser aplicado, durante quanto tempo e com que consequências.
Também não é rigoroso deixar a ideia de que a revogação apareceu sem razões públicas. Em setembro de 2015, António Costa já prometia eliminar as taxas, que qualificava como vexatórias. Havia uma divergência política explícita sobre a legitimidade de cobrar às mulheres pelo acesso à IVG.
Passos pode considerar esse argumento errado. Mas deve enfrentar a objeção que lhe foi feita: a cobrança era contestada por ser entendida como uma penalização de quem exercia uma opção legal.
Há, além disso, uma desigualdade na exigência de prova. A revogação é questionada por não ter sido suficientemente avaliada; o regresso das medidas é defendido sem que Passos apresente, nesta intervenção, uma avaliação que demonstre a sua eficácia.
O que se pretende reduzir?
Menos gravidezes não desejadas podem conduzir a menos IVG. Maiores dificuldades de acesso também podem reduzir os procedimentos registados. Uma avaliação que olhe apenas para o número final corre o risco de atribuir o mesmo valor a percursos com consequências humanas muito diferentes.
Passos Coelho precisa de esclarecer o resultado que pretende obter. Se quer reduzir as gravidezes não desejadas, deve mostrar como as taxas e o acompanhamento obrigatório intervêm nas suas causas. Se quer permitir que mulheres prossigam uma gravidez que desejam, deve identificar os apoios materiais que lhes faltam e explicar como os fará chegar. Se considera que a decisão de interromper deve enfrentar mais exigências, terá de defender essa posição pelo que ela é.
Passos Coelho pede explicações sobre os números, mas avança para a reposição de pagamentos e consultas obrigatórias sem apresentar nesta intervenção a prova da sua eficácia. Antes de transformar apoios possíveis em condições de acesso, terá de dizer que dificuldade concreta resolve cada medida e com que resultados conta.
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